ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROGRAMA – SIM CONSORCIADO Nº 010/2026

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROGRAMA – SIM CONSORCIADO Nº 010/2026

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANAPI E O CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DE ALAGOAS – CRERSSAL OBJETIVANDO A COORDENAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, EXECUÇÃO, FUNCIONAMENTO E REPASSE DE VALORES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.

 

Pelo presente, de um lado, O MUNICÍPIO DE CANAPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa Av. Joaquim Tetê, n° 336 - Centro - CANAPI/AL, CEP: 57.530-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.367.892/0001-42, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) Josélia Melo de Lima , brasileiro(a), inscrito no CPF sob o nº 902.769.304-87 no RG sob o nº 1230249 SSP/AL doravante denominado Contratante, neste ato representado pelo representante ao final assinado e qualificado, de outro, o CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DO ALAGOANO, Associação Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 19.019.626/0001-78, com sede na Rua Padre Cicero, 69- Centro, Inhapi, Alagoas, neste ato representado por seu Presidente, Tiago Torres Freitas brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 085.347.654-30 e no RG sob o nº 2003001004691 SEDS/AL ao final assinado, doravante denominado Contratada

 

CONSIDERANDO que o Serviço de Inspeção Municipal - SIM é uma política pública municipal de relevante importância para a dinamização da economia local, na medida em que cria oportunidades de instalação de agroindústrias para processamento da produção primária do município, agregando valor, criando empregos e gerando renda a comunidade;

 

CONSIDERANDO que a Organização do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal cria mecanismos para garantir a oferta de produtos processados livres de riscos à saúde humana, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional das populações;

 

Considerando a Assembleia Geral Ordinária firmada em 21 de dezembro de 2022, com fundamento na Lei federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e no Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que elencou como objeto do CRERSSAL a gestão associada de serviços e de políticas públicas para impulsionar o desenvolvimento sustentável nos Municípios que o integram;

 

CONSIDERANDO que o CRERSSAL fará adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA, no período máximo de 3 anos, conforme determina o decreto nº 10.032 de 01 de outubro de 2019.

 

CONSIDERANDO que a adesão ao SISBI/SUASA estabelecerá meios de ampliação dos mercados consumidores das agroindústrias inspecionadas por esse sistema e instaladas no município.

 

CONSIDERANDO o atendimento aos requisitos da Lei Federal n° 11.107/2005 e ao Decreto Federal n° 6.017/2007.

 

CONSIDERANDO que este programa se encontra previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) nos municípios integrantes ao programa do serviço de inspeção, bem como no orçamento programado para o exercício de 2023 dos municípios consorciados.

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.032/2019, que trata da possibilidade da ampliação geográfica da comercialização dos produtos no âmbito dos entes consorciados.

 

CONSIDERANDO a gestão associada dos serviços públicos relativos aos Sistema de Inspeção Municipal autorizada pelos entes consorciados na Assembleia Geral Ordinária do CRERSSAL na data de 21 de dezembro de 2022.

 

As PARTES, atendidas todas as exigências para a formalização deste instrumento, têm entre si justas e acordadas as condições expressas no presente CONTRATO DE PROGRAMA E RATEIO, doravante denominado CONTRATO, que será regido pelas Cláusulas e condições referidas a seguir:

 

Cláusula Primeira - Do Objeto

O contrato tem por objeto a gestão associada de serviço público, através do desenvolvimento de atividades, pelo CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DE ALAGOAS - CRERSSAL, inerentes ao serviço de Inspeção Municipal e com vistas a promover a adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI na forma do Serviço de Inspeção.

 

Cláusula Segunda - Da Gestão Associada

A gestão associada de serviço público compreende o exercício das atividades de coordenação, planejamento, regulação, execução, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal junto aos Municípios pertencentes ao CRERSSAL.

 

Cláusula Terceira - Das Atividades

O CRERSSAL será responsável pela execução do objeto desse contrato, definido nas seguintes atividades:

normatizar, executar, coordenar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados ou relacionados aos produtos de origem animal, comestíveis ou não, e seus derivados;

realizar a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal e a fiscalização dos estabelecimentos registrados através do Serviço de Inspeção Municipal do CRERSSAL;

lavrar auto de infração de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produtos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições descritas neste artigo;

assessorar tecnicamente o governo municipal quando requisitado na elaboração de acordos, tratados e convenções com os quais o município seja membro, nos assuntos relacionados ao Serviço de inspeção municipal e/ou via consórcio público;

atividades de coordenação, planejamento, padronização de procedimentos e treinamentos; elaborar as normas complementares ou não para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro, relacionamento e habilitação dos estabelecimentos, bem como registro, classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos produtos de origem animal;

verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados ou relacionados;

coordenar e executar os programas de análises laboratoriais fiscais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal registrados neste serviço de inspeção;

elaborar e executar o programa de controle de resíduos de produtos de uso veterinários e contaminantes em produtos de origem animal;

elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal nos estabelecimentos registrados por este serviço de inspeção;

elaborar programas e planos complementares as ações de inspeção e fiscalização;

a inspeção Municipal, depois de instalada, será executada de forma permanente ou periódica;

constituir e compartilhar equipe técnica capacitada entre os Municípios participantes do Contrato de Programa, possibilitando a prestação de serviços de inspeção;

integrar os serviços de inspeção por meio de um sistema operacional de dados compartilhados;

n) submeter periodicamente ou sempre que solicitado por órgãos competentes, plano de ação e relatório composto de critérios indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

o) divulgar estudos técnicos, informações, pesquisas e análise da qualidade dos produtos da agroindústria familiar;

p) promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

q) apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados e/ou outorgar órgãos/organismos governamentais e não-governamentais;

r) as demais atividades inerentes a competência do CRERSSAL, que lhes forem atribuídas em regulamento.

 

Cláusula Quarta - Do Prazo

O presente contrato tem vigência a partir da data de sua assinatura e se estenderá até 31/12/2026.

 

Cláusula Quinta - Do Valor

O valor do contrato será objeto de reajuste anual, tendo como base o custo operacional necessário para execução do objeto, a ser apresentado e aprovado em Assembleia Geral do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Sertão de Alagoas – CRERSSAL.

 

1. Para o cumprimento das finalidades previstas, acorda o ente público consorciado em disponibilizar recursos na lei orçamentária do município no montante mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 12 (doze) parcelas iguais, que serão repassadas mensalmente sob a forma de depósito bancário ou transferência bancária, podendo o Consorciado autorizar o débito automático de sua conta, em favor da conta corrente de titularidade do CONSÓRCIO, Banco do Brasil, agência 8134-5, conta corrente nº 1000-6, com vencimento todo dia 10 (dez), referente a sua cota-parte, cuja aprovação foi definida em Assembleia Geral.

 

2. Poderão ser acrescidos ou decrescidos valores na execução dos serviços objeto do presente neste documento mediante termo aditivo devidamente aprovado em assembleia geral.

 

Cláusula Sexta - Dos Recursos

Constitui como obrigação do contratante providenciar as dotações orçamentárias, reservas e empenhos necessários a execução deste contrato.

 

Cláusula Sétima - Das Obrigações

1. Constitui obrigação do MUNICIPIO:

repassar os recursos ao CRERSSAL para a execução do sistema de inspeção municipal;

disponibilizar ao CRERSSAL apoio logístico e recursos humanos ao serviço de inspeção municipal para ações do serviço no município quando se fizer necessário;

disponibilizar, com ônus integral para o MUNICIPIO, se necessário servidor (a) para executar atividades administrativas no município vinculadas ao serviço de inspeção municipal;

disponibilizar, caso necessário, com ônus integral para o MUNICIPIO, de servidor(a) para executar atividades técnicas vinculadas ao serviço de inspeção municipal nos casos que se tratar de inspeção permanente;

delegar competências de poder de polícia na fiscalização dos serviços inclusos no serviço de inspeção municipal;

responder solidariamente nas despesas extraordinárias em que der causa este contrato;

responsabilizar pela arrecadação das taxas deste serviço a serem cobradas dos usuários, conforme definido no código tributário municipal;

disponibilizar dados e informações sobre os estabelecimentos inscritos no serviço de inspeção, naquilo que for necessário ao registro junto SIM para aprovação do registro sanitário.

2. Constitui obrigação do CRERSSAL:

realizar as atividades previstas na Cláusula Terceira dentro da boa técnica e segurança em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal de inspeção de produtos de origem animal;

disponibilizar pessoal técnico qualificado e capacitado para executar os serviços previstos na Clausula Terceira;

o provimento dos cargos do CRERSSAL se fará mediante concurso público ou processo seletivo, bem como contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal;

arquivar e manter com segurança a guarda dos documentos fiscais e relatórios de atividades relativos ao SIM e SISBI, garantindo a rastreabilidade dos produtos e dos empreendimentos inspecionados no município;

fornecer, sempre que solicitado, todas as informações e documentação referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com o objeto;

receber por meio de delegação o exercício do poder de polícia do MUNICIPIO para a execução do objeto do presente documento;

responder por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços.

Cláusula Oitava - Das Restrições

Havendo restrições na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, O MUNICIPIO, mediante notificação escrita deverá informar ao CRERSSAL apontando as medidas que tomou para regularizar a situação.

 

1. Eventual impossibilidade de o MUNICIPIO cumprir sua obrigação orçamentaria e financeira estabelecida neste contrato obrigará o CRERSSAL a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

 

Cláusula Nona - Da Rescisão

1. O presente Contrato de Programa e Rateio poderá ser rescindido por:

descumprimento de qualquer das metas para a consecução do objeto e/ou cláusulas do presente contrato que causem a impossibilidade de continuação da execução do contrato;

superveniência de norma legal ou fato imprevisível ou que o torne formal ou materialmente inexequível;

ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediantes aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando o cumprimento das metas em curso.

2. O gerenciamento sobre o fluxo de caixa descontado deste contrato deverá ser feito de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado garantindo, inclusive, a completa remuneração e amortização dos investimentos preexistentes referentes a execução dos serviços.

3. Os bens e direitos por ventura realizados ao longo da vigência deste contrato e de domínio do MUNICIPIOS ao final terão sua posse restituída sem quaisquer ônus desde que obedecido o equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado.

4. O CRERSSAL continuará prestando os serviços nas mesmas bases deste contrato, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro até o seu efetivo adimplemento indenizatório e o consequente encerramento administrativo, observada as demais disposições pertinentes existentes.

5. Na rescisão deste Contrato de Programa e Rateio, todos os bens porventura afetos à exploração permanecerão vinculados à prestação dos serviços sem prejuízo das indenizações cabíveis, na proporção dos investimentos realizados, podendo a indenização ser efetuada no todo ou em partes, por meio de participação, proporcional aos investimentos.

6. Para os fins previstos na subcláusula anterior obriga-se o CRERSSAL a entregar os bens ali referidos em condições normais de operacionalidade, utilização e manutenção, sem prejuízo do normal desgaste resultante do seu uso, inteiramente e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos.

 

Cláusula Décima - Das Penalidades

Em caso de descumprimento das obrigações ajustadas pelo MUNICIPIO, o presente contrato será rescindido e implicara na desvinculação do Programa, na devolução dos bens e equipamentos eventualmente cedidos e na exclusão de participação em acordos de cooperação, projetos e ações desenvolvidas no Programa.

 

Cláusula Décima Primeira - Das Sanções Administrativas

1. O descumprimento, por algumas das partes, de qualquer clausula ou condições deste contrato, bem como de normas de regulação dos serviços poderá ensejar, sem prejuízo do disposto das demais clausulas a aplicação das seguintes penalidades:

advertência: será aplicada sempre que a parte descumprir prazo estabelecido pelo regulador para adequação dos serviços;

multa: a penalidade de multa será graduada economicamente e seus valores estabelecidos de acordo com a abrangência e a gravidade de infrações podendo ser estabelecida até 20 % (vinte por cento) do valor previsto na clausula quinta deste contrato, considerando os danos dela decorrentes para o servidor e usuários a vantagem auferida pelo infrator.

2. O processo administrativo de aplicação das penalidades assegurará ampla defesa e contraditório a parte a ser penalizada, com a abertura do auto de infrações, pelo agente responsável pela fiscalização do qual constará a tipificação da conduta, norma violada. Sendo instruído com respectivo laudo de constatação técnica que indicar métodos e critérios técnicos de aferição utilizados sob pena de nulidade.

3. As penalidades a que estarão sujeitos a parte, serão baseados nas Resoluções estabelecidas pela Assembleia do CRERSSAL.

4. A Assembleia do CRERSSAL definira por intermédio de Resoluções, procedimentos adicionais para apuração dos fatos e aplicação das penalidades previstas neste Contrato de Programa e Rateio.

 

Cláusula Décima Segunda - Dos Bens Reversíveis

1. Integram os serviços de assessoria/consultoria e execução na implantação e execução do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal, todos os bens e direitos preexistentes a este contrato de programa e rateio, por ventura afetados e indispensáveis a prestação dos serviços de domínio e posse do MUNICIPIO, bem como aqueles adquiridos ou construídos na vigência do presente, cuja posse e gestão serão exercidas pelo CRERSSAL.

2. Os bens e direitos por ventura afetados a prestação dos serviços deverão ser devidamente registrados no CPGI e acompanhados pela Assembleia do CPGI, de modo a permitir a identificação e avaliação patrimonial.

3. O CPGI observará a integridade dos bens eventualmente vinculados a prestação dos serviços de implantação do serviço de inspeção MUNICIPAL.

4. Os bens e direitos eventualmente afetados ou indispensáveis para prestação dos serviços não poderão ser alienados ou onerados pelo CPGI ou prepostos sem prévia anuência do MUNICIPIO e da Assembleia do CPGI permanecendo vinculados a prestação dos serviços.

5. O MUNICIPIO poderá realizar investimentos vinculados aos serviços, cabendo a Assembleia do CPGI deliberar como estes serão incorporados, operados, registrados e contabilizados.

 

Cláusula Décima Terceira - Da intervenção

1. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o MUNICIPIO nos termos do artigo 32 e seguintes da Lei Federal n° 8.987/95, poderá intervir, excepcionalmente, e a qualquer tempo, na exploração dos serviços objeto deste contrato, com o fim de assegurar sua adequada prestação, bem como fiei cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes.

2. A intervenção se dará por ato próprio e especifico do MUNICIPIO, sempre através de indicação da Assembleia do CRERSSAL.

3. A intervenção far-se-á por decreto municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, devendo ser instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias, o procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

4. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido ao CRERSSAL, sem prejuízo de seu direito a indenização.

5. Se o procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo não estiver concluído em 180 (cento e oitenta) dias, considerar-se-á inválida a intervenção, devolvendo-se ao CRERSSAL a administração dos serviços, sem prejuízo de indenização que lhe seja devida.

6. Cessada a intervenção se não for extinto ou rescindido o contrato, a administração do serviço será devolvida ao CRERSSAL precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

 

Cláusula Décima Quarta - Dos Deveres e Direitos dos usuários

1. Sem prejuízo do estabelecido nas normas de regulação, são deveres dos usuários:

a) contribuir para a permanência das boas condições dos bens afetados aos serviços;

b) cumprir com o previsto nas normas de regulamentação;

c) autorizar a entrada de prepostos do CRERSSAL e do MUNICIPIO, devidamente credenciados, nos imóveis que estejam ocupando para que possam ser executadas as ações de interesse dos serviços, ou os que sejam a ele complementares necessários à sua respectiva prestação;

d) informar imediatamente ao MUNICIPIO e ao CRERSSAL sobre qualquer alteração cadastral do negócio ou do produto que altere sua classificação

e) atender a legislação que trata do serviço de inspeção municipal.

 

2. Sem prejuízo do estabelecido nas normas de regulação, sob direitos dos usuários:

a) receber os serviços em condições adequadas;

b) receber todas as informações para a defesa dos interesses individuais ou coletivos, bem como as necessárias para a eficiente utilização dos serviços públicos;

c) levar ao conhecimento do órgão regulador as irregularidades das quais venham a ter conhecimento;

d) ter acesso as legislações e normativas pertinentes ao serviço;

e) comunicar ao CRERSSAL e ao MUNICIPIO, por meio de sua ouvidoria, ou, caso insuficiente a atuação desta, ao órgão regulador os atos ilícitos ou irregulares porventura praticados pelo CRERSSAL e o MUNICIPIO e os seus respectivos prepostos na execução dos serviços.

3. Os casos omissos ou as devidas surgidas no relacionamento com os usuários em decorrência da aplicação das condições previstas neste Contrato serão resolvidos peia Assembleia do CRERSSAL ou órgão regulador competente, o qual poderá mediar conflitos entre usuários e o CRERSSAL e o MUNICIPIO.

4. Para fins do presente contrato consideram-se usuários os estabelecimentos sujeitos a fiscalização/inspeção/regulação/normatização promovidos pelo serviço de inspeção Municipal.

 

Cláusula Décima Quinta - Da Extinção do Contrato

1. A extinção do presente contrato ocorrera nas seguintes hipóteses:

advento do termo contratual;

dissolução do CPGI ou do Serviço de Inspeção Municipal;

encampação, mediante lei municipal autorizativa, desde que haja pagamento prévio das indenizações devidas;

mutuo acordo.

Cláusula Décima Sexta - Dos Dispositivos Gerais

1. O Consórcio CRERSSAL publicará periodicamente os documentos de que trata o presente termo no sitio eletrônico e em conformidade com a lei.

 

2. O presente contrato poderá ser alterado mediante termo aditivo assinado entre as partes. 16.2 Anualmente a Diretoria Executiva submeterá ao CONSELHO FISCAL e a ASSEMBLEIA GERAL do CRERSSAL a Prestação de Contas e o Relatório Anual de Atividades referente ao programa previsto no objeto deste instrumento.

3. Ações complementares necessárias para a execução do presente contrato serão debatidas e decididas pelos entes participantes da gestão associada e serão materializadas por meio de atos administrativos emitidos pelo Consórcio CRERSSAL.

 

Cláusula Décima Sétima - Do Foro

As partes elegem o foro da sede do CRERSSAL para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste Contrato. Por estarem de acordo, firmam o presente contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Delmiro Gouveia/AL, 02 de janeiro de 2026.

 

Contratante 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita de Canapi/AL

 

Contratado

TIAGO TORRES FREITAS

Presidente do CRERSSAL

 

Testemunhas:

 

1.______________________________ 

Nome: 

CPF:

 

2.______________________________

Nome:

CPF:

 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:79CE033F