ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 750/2025
Lei n° 750/2025
“Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Japaratinga/AL, para o decênio de 2025 – 2035, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Japaratinga – PMC Japaratinga, para o decênio de 2025-2035.
Art. 2° O Plano Municipal de Cultura de Japaratinga, é um conjunto de orientações e compromissos, construído no âmbito do Sistema Municipal de Cultura e suas instâncias de participação e deliberação, figurando como instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura, com previsão de ações de curto, médio e longo prazo, e regido pelos seguintes Princípios:
I - o reconhecimento da Cultura como um direito fundamental do ser humano, constituído pelos direitos a identidade e a diversidade cultural, a livre criação, fruição e difusão de bens culturais, e a participação nas decisões de política cultural, expressos nos artigos 210, 215, e detalhados nos artigos 5, 216, 220 e 231 da constituição Federal do Brasil (1988), na declaração dos Direitos Humanos, na declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (2001) e na Convenção sobre a proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (2005);
II - o compromisso com valores e práticas democráticas, consolidadas por meio da participação direta e cidadã, nas instancias e estruturas do Sistema Municipal de Cultura de Japaratinga, tanto de forma individual quanto setorial e coletiva, visando a sua continua atualização e transparecia;
III - a valorização e o respeito a diversidade cultural, as identidades culturais locais, as dinâmicas culturais tradicionais e contemporâneas e ao dialogo intercultural resultante de trocas e intercambio entre os municípios, estados e países, prioritariamente com os fronteiriços;
IV - a necessidade de construção de políticas públicas estáveis para a Cultura, tomadas como Politicas de Estado, construídas através da articulação entre as esferas municipais, estadual e federal, e pactuadas com a sociedade civil, visando a consolidação de práticas de corresponsabilidade dos diversos setores e atores sociais;
V - a concepção da Cultura como provedora de desenvolvimento e sustentabilidade do Município, demandando politicas marcadas pela articulação, integração e cooperação institucional em bases territoriais, Inter setoriais e transversais.
Art. 3° São objetivos do Plano Municipal de Cultura de Japaratinga;
I - assegurar a todos o plano exercício dos direitos culturais;
II - fortalecer, atualizar e consolar o Sistema Municipal de Cultural de Japaratinga através da criação, implementação e institucionalização de todas as suas instâncias prevista na Lei n° 2.793 de 03 de maio de 2023;
III - implementar as deliberações e recomendações das conferências Municipais de Cultura e do CMC de Japaratinga, na forma de políticas, programas e ações;
IV - definir e estabelecer responsabilidades na execução, acompanhamento e avaliação do conjunto de ações culturais de caráter setorial, Inter setorial, transversal e territorial com temporalidades distintas respeitando a perspectiva decenal do Plano Municipal de Cultura, bem como sua continuidade;
V - garantir a inserção da Cultura no processo de desenvolvimento e sustentabilidade de Japaratinga, por meio de ações de descentralizadas, articuladas e cooperadas entre poder público, iniciativa privada e fazedores de cultura;
VI - estabelecer as articulações necessárias entre o Sistema Municipal de Cultura de Japaratinga, com os demais sistemas e planos setoriais da Cultura e as políticas sócias, nos níveis municipal, estadual e federal.
Art. 5° O processo periódico de monitoramento, avaliação e revisão das Estratégias e Metas do Plano Municipal de Cultura de Japaratinga, será acompanhado pelas seguintes instâncias;
§ 1º - Sistema Municipal de Informações e indicadores Culturais, entendido como um conjunto de informações, indicadores e analises, organizado em coerência com o Sistema Municipal de Cultura e abertos a todos os interessados;
§ 2º - Fóruns Inter setoriais e a Conferencia Municipal de Cultura, entendidos como instancias de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura.
§ 3º - O Plano Municipal de Cultura será objeto de revisão no prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação de presente Lei, quando será revisto, corrigido e ampliado, no que couber, com ampla transparência e participação cidadã, por meio das instancias do Sistema Municipal de Cultura, conforme regulamentação a ser elaborada pelo órgão gestor da Cultura do Município de Japaratinga, em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
Art. 6° As despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente a época das etapas de sua implementação, suplementadas se necessário, e de outros recursos captados no decorrer da execução do PMC.
Art. 7° A alocação de recursos públicos municipais destinados as ações culturais deverá observar as Diretrizes e Metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 29 de abril de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
PROPOSIÇÃO DE METAS
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Plano Municipal de Cultura de Japaratinga – 2025 a 2035 |
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Meta 1: Formação e Aperfeiçoamento Cultural |
Detalhamento: Ofertar, promover e orientar ações, cursos, capacitações e outros no campo cultural. Almeja – se a formação cultural da comunidade. |
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Leitura do cenário em 2025: Se faz necessário e atualmente não são ofertadas muitas ações geradoras de capacitação e formação da classe cultural e comunidade. |
Resultados e Impactos esperados: Ampliação do entendimento e compreensão do seguimento cultural. |
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Ação |
Aplicação |
Indicador/ Avaliação Monitoramento |
Envolvidos |
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Ações contínuas de capacitação e formação de agentes, conselheiros e gestores culturais, abrangendo a concepção tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica. Sensibilização da sociedade civil para participação nas políticas públicas culturais. |
Ações Contínuas |
Realização 1 (um) capacitação por mês |
• SecultJaparatinga • Prefeitura • Secult/AL
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Capacitação do setor cultural e gestores para elaboração e gestão de projetos culturais. |
Ação Anual |
Capacitar, semestralmente, os gestores culturais |
• SecultJaparatinga • Prefeitura • Secult/AL |
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Educação Patrimonial por meio da arte e cultura envolvendo parcerias entre setores público/privado e sociedade civil |
Ação Anual |
Capacitar ao menos 15 pessoas / ano |
• SecultJaparatinga
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Conselho Municipal de Cultura de Japaratinga. A ação tem como propósito a capacitação continuada do CMC, a fim de garantir aconselhamento, orientação e esclarecimento dos membros, frente as demandas culturais locais. |
Ação Anual |
Ata do CMC Relatório técnico |
• SecultJaparatinga • CMC
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Capacitação e valorização aos servidores e prestadores de serviço da cadeia cultural junto ao Município, vez que já possuem experiência de atuação na área da cultura e podem contribuir no desenvolvimento do setor. |
Ação Anual |
Ofertar ao menos 1(um) curso por ano. |
• CRAS • SecultJaparatinga • SENAC |
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Oficinas de música: Diversificação e descentralização das oficinas disponibilizadas pela secretaria de cultura, tais como teclado, flauta doce, canto, bateria, que também estejam disponíveis em outros espaços culturais do município. |
Ação Anual |
Ofertar mensalmente oficinas relacionadas a música: • Relatório técnico • Lista de Presença
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• CRAS • SecultJaparatinga • SENAC
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Capacitação técnica – cursos de técnicas as artísticas para jovens aprendizes em formato de atelier ou curso ou oficinas. |
Ações Contínuas |
Realização 1(um) Capacitação por mês |
• SecultJaparatinga • Prefeitura |
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Capacitação, profissionalização e preparação de mão de obra especializada na área de cultura. Seja na prestação de serviço quanto na produção de bens e equipamentos necessários a atividade artística Cultural. |
Ações Contínuas |
Realização de 1 (um) capacitação por mês |
• SecultJaparatinga • Prefeitura |
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Oficina com a comunidade escolar para resgate da memória local. |
Ações Contínuas |
Realização de 1 (um) capacitação por mês |
• Secultjaparatinga • Prefeitura |
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Capacitação para os artistas e grupos culturais na preparação de portfólio, release, redes sociais, dentre outros para apresentação de projetos. |
Ação Anual |
Realização de 4 capacitações anual |
• Secultjaparatinga • Prefeitura |
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Capacitar os artesãos, bem como, mapeá-los para trabalharem a memória local e gerar renda com seus produtos. |
Ação Anual |
Realização de 4 capacitações anual |
• Secultjaparatinga • Prefeitura |
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Curso sobre a cultura local em especial ao Macuca junto com a comunidade e as escolas. |
Ação Anual |
Realização de 2 capacitações anual |
• Secultjaparatinga • Prefeitura |
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Ofertar cursos em diversas áreas para atender a comunidade, tais como: fotografia, artesanato, teatro, desenho, dentre outras. |
Ação Continua |
Capacitar pelo menos 25 pessoas /ano |
• Secultjaparatinga • Prefeitura |
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Oficina de educação patrimonial através da arte e cultura junto à comunidade escolar e comunidade geral. |
Ação Continua |
Capacitar pelo menos 25 pessoas/ano. |
• Secultjaparatinga • Prefeitura |
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga (AL), em 12 de fevereiro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:79FE14E3