ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 234.103.595,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Milhões e Cento e Três Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 169.217.124,00 (Cento e Sessenta e Nove Milhões e Duzentos e Dezessete Mil e Cento e vinte e Quatro Reais).

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 64.886.471,00 (Sessenta e Quatro Milhões e Oitocentos e Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos e Setenta e Um Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 234.103.595,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Milhões e Cento e Três Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

206.434.837,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

5.137.151,00

CONTRIBUIÇÕES

10.742.714,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.118.456,00

RECEITA DE SERVIÇOS

614.503,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

187.636.358,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

185.655,00

RECEITAS DE CAPITAL

22.064.632,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

22.064.632,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

5.604.126,00

CONTRIBUIÇÕES

5.604.126,00

TOTAL

234.103.595,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 234.103.595,00 (Duzentos e Trinta e Quatro Milhões e Cento e Três Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CAMARA MUNICIPAL

8.473.896,00

0,00

8.473.896,00

GABINETE DO PREFEITO

5.517.169,00

0,00

5.517.169,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

7.382.207,00

0,00

7.382.207,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

9.371.067,00

9.371.067,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

41.814.137,00

41.814.137,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

73.745.219,00

0,00

73.745.219,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

11.869.707,00

0,00

11.869.707,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS

5.912.050,00

0,00

5.912.050,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

26.582.247,00

0,00

26.582.247,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

9.657.019,00

0,00

9.657.019,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO

14.097.929,00

13.701.267,00

27.799.196,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

781.536,00

0,00

781.536,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

397.796,00

0,00

397.796,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

182.949,00

0,00

182.949,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

210.537,00

0,00

210.537,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

180.000,00

0,00

180.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA

2.758.863,00

0,00

2.758.863,00

SECRETARIA MUNCIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS

445.000,00

0,00

445.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

255.000,00

0,00

255.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA

768.000,00

0,00

768.000,00

TOTAL

169.217.124,00

64.886.471,00

234.103.595,00

 

II - Por Funções de Governo

 

 

 

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

8.473.896,00

0,00

8.473.896,00

JUDICIÁRIO

210.537,00

0,00

210.537,00

ADMINISTRAÇÃO

24.559.032,00

0,00

24.559.032,00

SEGURANÇA PÚBLICA

4.000,00

0,00

4.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

9.371.067,00

9.371.067,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

8.780.365,00

8.780.365,00

SAÚDE

0,00

41.814.137,00

41.814.137,00

EDUCAÇÃO

73.745.219,00

0,00

73.745.219,00

CULTURA

8.434.307,00

0,00

8.434.307,00

DIREITOS DA CIDADANIA

781.536,00

0,00

781.536,00

URBANISMO

25.826.974,00

0,00

25.826.974,00

HABITAÇÃO

1.590.824,00

0,00

1.590.824,00

SANEAMENTO

1.954.575,00

0,00

1.954.575,00

GESTÃO AMBIENTAL

2.698.863,00

0,00

2.698.863,00

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

150.000,00

0,00

150.000,00

AGRICULTURA

9.717.019,00

0,00

9.717.019,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.090.400,00

0,00

1.090.400,00

ENERGIA

852.645,00

0,00

852.645,00

TRANSPORTE

950.229,00

0,00

950.229,00

DESPORTO E LAZER

4.877.050,00

0,00

4.877.050,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.219.768,00

0,00

3.219.768,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

80.250,00

4.920.902,00

5.001.152,00

 

TOTAL

169.217.124,00

64.886.471,00

234.103.595,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

 

 

QUADRO IV

 

 

 

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

140.249.347,00

61.847.728,00

202.097.075,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

64.057.140,00

24.746.115,00

88.803.255,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

76.111.957,00

32.180.711,00

108.292.668,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

80.250,00

4.920.902,00

5.001.152,00

DESPESAS DE CAPITAL

28.967.777,00

3.038.743,00

32.006.520,00

INVESTIMENTOS

25.416.209,00

3.038.743,00

28.454.952,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

331.800,00

0,00

331.800,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

3.219.768,00

0,00

3.219.768,00

TOTAL

169.217.124,00

64.886.471,00

234.103.595,00

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:7A34EC28