ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0828030/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA, NA MODALIDADE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), EM REGIME DE COMODATO (CESSÃO NÃO ONEROSA DE LICENCIAMENTO DE USO), PARA GERENCIAMENTO, I
Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da Inexigibilidade de Licitação, a qual está devidamente instruída.
Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000.
Desse modo, nos termos do artigo 74, caput da Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal nº 298/2023, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação tombada sob o nº 032/2026 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica SICONCARD ADMINISTRADORA E SERVICOS LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 15.313.362/0001-00, referente à Contratação de Solução Tecnológica, na modalidade Software como Serviço (SaaS), em regime de Comodato (cessão não onerosa de licenciamento de uso), para Gerenciamento, Implementação e Administração das bolsas de incentivo do Grupo “Contadores de História” – GCH, incluindo a gestão de beneficiários, repasses e rede credenciada, com controle, rastreabilidade e monitoramento das transações, sem ônus financeiro direto ao Município de Campo Alegre/AL, sob os fundamentos do artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.
Campo Alegre/AL, 29 de Outubro de 2026
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:7AD480C2