ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o aporte mensal para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro- Alagoas – RPPS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os valores mensais descontados a título de imposto de renda dos proventos de aposentadorias e pensões pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro serão retidos pelo Iprev Junqueiro a título de aporte de ativos para equacionamento do déficit atuarial.

Art. 2º. Os valores apurados no artigo 1º serão objeto de reavaliação atuarial levando em conta o curso do exercício anterior para implementação do plano de amortização nos termos da portaria MTP 1467/2022.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 21 de setembro de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 21 de setembro de 2023.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
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