ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1458/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

LEI Nº 1458/2024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.382/2022 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 81. ......

§ 1º A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será apreciada pelo Procurador Geral do Município, com parecer jurídico fundamentado, e se concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade do imóvel para o Município. (NR)

......

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

......

Art. 81-A. A hipótese de o valor do imóvel ser superior ao do débito devido, a Procuradoria Geral do Município, a pedido do interessado, poderá emitir um certificado cujo valor de face será representativo de crédito em favor do devedor, para quitação de créditos tributários devidos ao Município de Delmiro Gouveia.

 

§ 1º Se o devedor não solicitar a emissão deste certificado, não haverá, em nenhuma hipótese, saldo credor ou valor a ser-lhe restituído, devendo renunciar a qualquer importância que porventura exceda ao valor da dívida atualizada.

 

§ 2º O prazo máximo para o devedor solicitar a emissão do certificado é de 30 (trinta) dias após a admissão da dação em pagamento.

 

§ 3º O prazo máximo para o devedor fazer uso do valor constante do certificado é de 05 (cinco) anos após a contar da data da emissão.

 

Art. 81-B. Quando se tratar de pagamento parcial de tributo mediante o certificado constante do art. 81-A, o valor do saldo residual remanescente deverá ser pago de uma só vez, sob pena de ineficácia do ato.

 

Art. 81-C. Os requerimentos de dação em pagamento deferidos ou aceitos não poderão ultrapassar 0,1% (um décimo por cento) do orçamento municipal estimado para o ano.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Delmiro Gouveia, 13 de dezembro de 2024.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

 


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:7ADC983C