ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 266, DE 30 DE ABRIL DE 2021
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a suspensão temporária dos efeitos da Lei Municipal nº 259/2021, que “dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Câmara Municipal de Jequiá da Praia – Al, para as legislaturas 2021 a 2024”, até o dia 31 de dezembro de 2021, em atendimento aos ditames da Lei Complementar 173/2020.
Art. 2º - Os valores eventualmente recebidos em virtude da aplicação da lei municipal citada no artigo anterior deverão ser devolvidos aos cofres públicos, podendo ser dividido em pagamentos de parcelas mensais, desde que, seja realizado dentro do exercício financeiro de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 30 de abril de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:7ADF1549