ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTO ANTONIO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621 /2021
Lei n° 621/2021
De 30 de Agosto de 2021
Dispõe sobre a desafetação da área/ pública municipal que especifica autoriza a sua doação para o Governo Estadual – Secretaria de Estado da Educação a adota outras Providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DA BARRA DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais, propõe a presente lei:
Art. 1º - Fica desafetado, passando da categoria de bem de uso comum do povo – Loteamento Praias do Tabuba pra a categoria de bem dominial, parte da área conhecida como Loteamento Praias do Tabuba, do loteamento denominado “Chácaras Bela Vista”, com 1.600 m2 (um mil e seiscentos metros quadrados), com as medidas, divisas, características e confrontações constantes da planta e memorial descritivo que passam a integrar esta Lei Complementar, como segue: “ Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 223.296 285 m e N: 8.955.810,744 m; confrontando com Rua Projetada 10, segue com azimute 321º 29’ 25,07’’ e distância de 40,00 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E; 223.271,379 m e N: 8.955.842,044 m; confrontando com Rua Projetada 2, segue com azimute 231º 29’ 24,58 ‘ ‘ e distância de 40,00 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E:223.240,079 m e N: 8.955.817,138 m; confrontando com Área Verde, segue com azimute 141º 29’ 25,07 ‘ ‘ e distância de 40,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 223.264,985 m e N: 8.955.785,838 m; confrontando com Rua projetada 19, segue com azimute 51º 29’ 24,58 ‘ ‘ e distância de 40,00 m até o vértice 1, encerrando este perímetro e perfazendo uma área total de 1600,00 m2.”
Parágrafo Único – A área na categoria de bem de uso comum do povo, conhecida como Loteamento Praias do Tabuba, consta da matrícula no 10.702 da CRI, do 1º. Ofício de Notas, Registros de Imóveis e de Títulos e Documentos de São Luiz do Quitunde – Alagoas, cuja área desafetada, será objeto de abertura de nova matrícula.
Art. 2º -- A área ora desafetada, destina-se exclusivamente a doação para o Governo Estadual – Secretaria de Estado da Educação, para edificação de creche escolar.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Governo Estadual – Secretaria de Estado da Educação, a área ora desafetada, respeitando-se a destinação noticiada no artigo 2º.
Art. 4º - Não incidirão quaisquer tributos municipais relativos á doação da área, objeto deste dispositivo legal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Barra de Santo Antônio/AL, 30 de Agosto de 2021.
LÍVIA CARLA DA SILVA ALVES
Prefeita
Registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Barra de Santo Antônio – Alagoas, em 30 de Agosto de 2021.
HERVERT COSMO DA SILVA ALVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Thatiane Verissimo dos Santos
Código Identificador:7AF2C170