ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N.º 403, DE 24 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, faço saber, que a Câmara Municipal de Belo Monte aprovou e sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Geral do Município de Belo Monte, órgão auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º A Ouvidoria Geral do Município de Belo Monte tem as seguintes atribuições
I – receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Belo Monte ou agentes públicos;
II – diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre os atos praticados ou de sua responsabilidade objeto de reclamações ou pedidos de informação, na forma do inciso I deste artigo;
III – manter sigilo, quando for solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
IV – informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V – recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
VI – elaborar e publicar semestral no Diário Oficial do Município, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais;
VII – coordenar ações integradas com diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos municípios que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
VII – comunicar ao órgão da administração direta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas.
Art. 3º Ficam criados no quadro permanente de pessoal do Gabinete do Prefeito, os seguintes cargos:
I – 1 (um) cargo de Ouvidor(a) Geral do Município, cargo em comissão, possuindo Símbolo CC II e vencimento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais);
II – 1 (um) cargo de Auxiliar da Ouvidoria Municipal, cargo em comissão, possuindo Símbolo CC VIII e vencimento do Salário Mínimo Vigente;
Parágrafo único. Na falta do Ouvidor Geral, a função será exercida pelo Controlador Geral do Município, sem remuneração adicional.
Art. 4º São requisitos para ser Ouvidor(a) Geral do Município, na conformidade do disposto na lei.
I – ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II – não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação;
III – conhecer o segmento em que exercerá a sua atividade;
IV – não ser cônjuge, ascendentes ou descendente, até 4º grau, do Prefeito, do Vice Prefeito, de Vereador da Câmara Municipal e Secretários do mesmo município;
V – ter sensibilidade e paciência;
VI – ser probo;
VII – ser proativo;
VIII – possuir credibilidade;
IX – possuir maturidade na prevenção e solução de conflitos;
X – possuir capacidade de análise crítica;
XI – possuir capacidade de adaptação e flexibilidade;
XII – possuir ensino médio completo.
Art. 5º - O(A) Ouvidor(a) Geral do Município possui a seguinte prerrogativa:
I – Autonomia e independência funcional.
Art. 6º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto de Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com funções na Ouvidoria Geral municipal exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a administração pública municipal.
Art. 7º O(A) Ouvidor(a) Geral do Poder Executivo Municipal tem as seguintes competências:
I – superintender a execução das atividades relativas às competências previstas para a respectiva Ouvidoria;
II – exercer a direção geral das atividades da respectiva Ouvidoria;
III – despachar diretamente com o Controlador Geral do Município;
IV – dirigir e coordenar o trabalho das chefias de unidades orgânicas subordinadas a sua Ouvidoria;
V – promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da Ouvidoria;
VI – participar de reuniões quando convocado;
VII – submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência;
VIII – propor ao Controlador Geral do Município a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Ouvidoria;
IX – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição.
Art. 8º Além das competências descritas no artigo anterior, o Ouvidor Geral tem as tem as seguintes competências:
I – receber manifestações do cidadão, interpretá-las e buscar solução para o caso;
II – solicitar informações e documentos necessários junto as Secretarias Municipais ou autarquias, para esclarecimento de questão suscitada pelo cidadão;
III – recomendar ao Controlador Geral, adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população;
IV – propor a correção de erros ou omissões cometidos no atendimento ao cidadão;
Art. 9º O Ouvidor Geral do Poder Executivo Municipal deverá:
I – apresentar ao cidadão resposta adequada no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período, com clareza e objetividade, garantindo a celeridade da tramitação da demanda;
II – atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou pré-julgamento;
III – agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
IV – zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública;
V – manter sigilo a terceiros não envolvidos nas demandas; e
VI – estimular as ações de democracia participativa.
Art. 10º O Ouvidor deverá se reportar diretamente ao Controlador Geral e atuar em parceria com os secretários de município e presidentes de autarquias a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da eficiência e da austeridade administrativa.
Art. 11. O Ouvidor Geral apresentará relatórios mensais ao Controlador Geral do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários, principalmente relatórios estatísticos com os tipos de manifestações mais frequentes, por local e período de tempo e avaliação qualitativa dos resultados;
Parágrafo único. O Ouvidor manterá permanentemente atualizadas as informações e estatísticas referentes às atividades realizadas no âmbito da Ouvidoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 12. O acesso à Ouvidoria Geral poderá ser realizado pessoalmente, de segunda à sexta-feira, no horário normal de atendimento, ou por meio de:
I – carta endereçada à Ouvidoria Geral do Município;
II – ligação telefônica através do telefone fixo da Prefeitura;
III – formulário via internet, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura;
IV – outras mídias.
Parágrafo único. Os trotes serão encaminhados à autoridade policial.
Art. 13. Não será exigida qualquer formalidade para apresentação de reclamações ou representações, podendo ser oral ou escrita, com a indicação do nome e endereço do usuário, sendo obrigatória a sua identificação através do número de registro de pessoa física – CPF ou da Carteira de Identidade.
Art. 14. As denúncias, sempre que possível, deverão ser formuladas por escrito pelo próprio usuário ou seu representante legal e acompanhadas por outros documentos que as enriqueça, quando for o caso, e dirigidas diretamente à Ouvidoria Geral do Município.
Art. 15. As secretarias Municipais e autarquias ou outros órgãos que possuem parcerias, contratos e convênios com a administração pública deverão prestar informações e esclarecimentos das solicitações interpostas pela Ouvidoria.
Art. 16. As requisições e solicitações de providências feitas pela Ouvidoria devem ser respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, somente através de correio eletrônico institucional ou, por outra forma, previamente ajustado entre a Ouvidoria e o Órgão demandado.
Parágrafo único. Ao receber a demanda da Ouvidoria, as secretarias e equivalentes aos órgãos vinculados a Administração Municipal devem informar o prazo em que irão atendê-la, bem como o cronograma de execução. Em caso de impossibilidade de atendimento, há a obrigação de justificativa fundamentada por escrito.
Art. 17. O Ouvidor Geral, mediante despacho fundamentado, poderá rejeitar ou determinar o arquivamento de qualquer reclamação ou representação que lhe seja dirigida.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Belo Monte/AL, 24 maio de 2019.
CLAUDEVAL SANTOS SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:7B17389C