ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
ERRATA DA PORTARIA N° 83, DE 06 DE MAIO DE 2026

Correção de erro formal

CORREÇÃO:

 

Onde se lê

 

“Considerando o afastamento concedido a Vossa Senhoria para cursar mestrado, pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei Municipal nº[n° 04] (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhapi/AL), especialmente nos dispositivos que tratam do afastamento para qualificação profissional . E Lei Municipal nº 56/2015 de Inhapi, Alagoas, sancionada em 30 de dezembro de 2015, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da rede pública municipal de ensino.”

 

"Considerando que, até a presente data, não houve comprovação de conclusão do curso de mestrado, nem apresentação de justificativa formal apta a ensejar eventual prorrogação";

 

Agora leia-se

 

“Considerando o afastamento concedido a Vossa Senhoria para cursar, Pós-graduação: Doutorado, pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei Municipal nº[n° 04] (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhapi/AL), especialmente nos dispositivos que tratam do afastamento para qualificação profissional . E Lei Municipal nº 56/2015 de Inhapi, Alagoas, sancionada em 30 de dezembro de 2015, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da rede pública municipal de ensino.”

 

Considerando que, até a presente data, não houve comprovação de conclusão do curso de Pós-graduação: Doutorado, nem apresentação de justificativa formal apta a ensejar eventual prorrogação;

 

Onde se lê

 

“Art. 2° No ato da apresentação, deverá Vossa Senhoria:

Apresentar documentação comprobatória atualizada da situação acadêmica do curso de mestrado;

Prestar esclarecimentos formais quanto à não conclusão do curso no prazo inicialmente concedido;

Regularizar, de forma imediata, a situação funcional relativa ao acúmulo de cargos públicos, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis”.

 

Agora leia-se

 

“Art. 2° No ato da apresentação, deverá Vossa Senhoria:

Apresentar documentação comprobatória atualizada da situação acadêmica do curso de Pós-graduação: Doutorado;

Prestar esclarecimentos formais quanto à não conclusão do curso no prazo inicialmente concedido;

Regularizar, de forma imediata, a situação funcional relativa ao acúmulo de cargos públicos, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis”.

 

Obs. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 07/05/2026. Edição 2800

Código Identificador: 02EE3622

 

Inhapi/AL, 13 de maio de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:7B7DD706