ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PORTARIA IMPREC NO 06/2026
PORTARIA IMPREC No 06/2026
O Prefeito do Município de Cacimbinhas AL, em conjunto com a Diretora Presidente do IMPREC, no uso das suas atribuições legais.
Considerando a o processo administrativo que tramitou no IMPREC.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor CÍCERO HENRIQUE DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de gari, Matrícula nº 238, inscrito no CPF nº 769.976.184-72 e portador do RG nº 769.976.184-72 SSP/AL, com fundamento no Art. 14, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei Municipal nº 616/2025.
Art. 2º - Os proventos de aposentadoria serão calculados pela média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições, correspondendo a 60% (sessenta por cento) desta média, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, nos estritos termos do caput e do § 4º do Art. 18 da Lei Municipal nº 616/2025, sujeitando-se aos reajustes anuais para preservação de seu valor real.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cacimbinhas (AL), 01 de julho de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ARLENE MARIA REIS DE ARAÚJO FERRO
Diretora Presidente IMPREC
Publicado por:
Jose Fagner Targino Barbosa
Código Identificador:7C0F55DA