ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º431/2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 807.879,00 (OITOCENTOS E SETE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 807.879,00 (OITOCENTOS E SETE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS), destinados à criação de NOVAS SECRETARIAS, consoante especificação a seguir:

 

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

0330

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04

ADMINISTRAÇÃO

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA

XXXX

MANUTENÇÃO DAS ATIV.DA SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3190.04

Cont.p/ Tempo Determinado

1500

R$ 25.270,00

3190.11

Venc. e Vant.Fixas – P.Civil

1500

R$ 102.841,00

3190.13

Obrigações Patronais

1500

R$ 32.360,00

3390.30

Material de Consumo

1500

R$ 42.110,00

3390.36

Outros Serv.de Terc. – PF

1500

R$ 15.101,00

3390.39

Outros Serv.de Terc. – PJ

1500

R$ 45.124,00

4490.52

Eq.e Material Permanente

1500

R$ 6.487,00

TOTAL

 

 

R$ 269.293,00

 

0900

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

0990

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

13

CULTURA

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA

XXXX

MANUTENÇÃO DAS ATIV.SEC.MUN.DE CULTURA E TURISMO

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

 

Valor

3190.04

Cont.p/ Tempo Determinado

1500

R$ 25.270,00

3190.11

Venc. e Vant.Fixas – P.Civil

1500

R$ 102.841,00

3190.13

Obrigações Patronais

1500

R$ 32.360,00

3390.30

Material de Consumo

1500

R$ 42.110,00

3390.36

Outros Serv.de Terc. – PF

1500

R$ 15.101,00

3390.39

Outros Serv.de Terc. – PJ

1500

R$ 45.124,00

4490.52

Eq.e Material Permanente

1500

R$ 6.487,00

TOTAL

 

 

R$ 269.293,00

 

1200

SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

1212

SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

14

DIREITOS DA CIDADANIA

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA

XXXX

MANUTENÇÃO DAS ATIV.SEC.MUN. DE POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

 

Dotação

Descrição

Fonte de

Recurso

 

Valor

3190.04

Cont.p/ Tempo Determinado

1500

R$ 25.270,00

3190.11

Venc. e Vant.Fixas – P.Civil

1500

R$ 102.841,00

3190.13

Obrigações Patronais

1500

R$ 32.360,00

3390.30

Material de Consumo

1500

R$ 42.110,00

3390.36

Outros Serv.de Terc. – PF

1500

R$ 15.101,00

3390.39

Outros Serv.de Terc. – PJ

1500

R$ 45.124,00

4490.52

Eq.e Material Permanente

1500

R$ 6.487,00

TOTAL

 

 

R$ 269.293,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - As ações do Art. 1º passaram a integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PARICONHA/AL, 02 de Fevereiro de 2023.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:7C1D3BC0