ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
CAMARA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
CAMARA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
PORTARIA Nº 026.2026. ANULAÇÃO DA ANTECIPAÇÃODA ELEIÇÃO
PORTARIA Nº 026.2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo art. 30, inciso XIII do Regimento Interno; e
CONSIDERANDO a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual acerca da realização antecipada das eleições biênio 2027-2028 para todo o estado;
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADIs 7.350/DF e 7.732/AP), que veda a antecipação de eleições internas das Casas Legislativas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das regras existentes no Regimento Interno à partir do artigo 14, do Regimento Interno à recomendação do Ministério Público Estadual e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO o dever de autotutela administrativa e a obrigação de cumprir fielmente as recomendações do Ministério Público Estadual e a observancia sobre o entendimento consolidado da Corte Suprema;
RESOLVE:
Art. 1º – ANULAR, para todos os efeitos legais e regimentais, o processo de eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Chã Preta para o biênio 2027/2028, realizado na 8ª Sessão Ordinária realizada em, 21 de maio de 2025.
Art. 2º – TORNAR SEM EFEITO qualquer ato administrativo, registro ou posse antecipada decorrente da referida eleição, em estrito cumprimento às recomendações mencionadas e orientações juridicas da Procuradoria desta Casa.
Art. 3º - Fica determinada a convocação de novo processo eleitoral para a composição da Mesa Diretora do segundo biênio 2027/2028, a ser deflagrado e realizado estritamente dentro da moldura temporal e dos parâmetros fixados pelo STF e pela recomendação do MPE e pelo Regimento Interno desta Casa.
Art. 4º - Dê-se ciência individual e formal a todos os vereadores em exercício na Câmara Municipal de Chã Preta/AL, remetendo-se cópia desta Portaria para publicação oficial e para registro nos anais desta Casa.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Chã Preta, 16 de outubro de 2026.
GUSTAVO WILTON DE VASCONCELOS
Presidente
Publicado por:
Jose Laerso da Silva
Código Identificador:7C213035