ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Secretaria Municipal de Relações Institucionais
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 686/2019
DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
“Prorroga o prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS MARAGOGI,”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 30 de dezembro de 2019, o prazo de opção de ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS MARAGOGI, no município de Maragogi, Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 682, de 01 de julho de 2019.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 02 de outubro de 2019.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito do Município Maragogi – Alagoas
WAGNER ALBUQUERQUE LIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:7C50A92D