ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 587 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 3. 587 DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO MOCÓ, NESTE MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ARAPIRACA - ASCARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município de Arapiraca, imóvel com matrícula n° 42.739, registrado nos Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL, Livro 2 – Registro Geral, Ficha 01, localizado no Sítio Mocó, nesta cidade, à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ARAPIRACA - ASCARA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.663.137/0001-78, com sede no Povoado Mangabeiras, n° 78, quadra “A”, CEP 57.300-005 (cf CNPJ), Arapiraca-AL.
§ 1° A Concessão de Direito Real de Uso do imóvel objeto do caput deste artigo será outorgada através de contrato de concessão de direito real de uso, a título gratuito, com vigência de 20 (vinte) anos, renováveis por iguais períodos, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 2° A renovação de prazo terá de ser solicitada com, no mínimo, 01 (um) ano de antecedência, e acatada entre as partes envolvidas através da formatação de Termo de Aceite a ser registrado no Serviços Registrais – 1º Ofício – Arapiraca/AL para que produza os respectivos efeitos legais.
§ 3º Findo o prazo estabelecido neste artigo, § 1°, e não renovado, conforme § 2°, deverá a concessionária entregar a área à Municipalidade, com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 2º O imóvel concedido em conformidade com o art. 1° desta Lei é o terreno situado no Sítio Mocó, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Certidão de Inteiro Teor, de 01/11/2021:
Frente: 30,00 (trinta) metros, confrontando-se com a doadora, Sra. Olívia Teodoria da Conceição;
Fundos: 30,00 (trinta) metros, confrontando-se com a doadora, Sra. Olívia Teodoria da Conceição;
Lado Direito: 50,00 (cinquenta) metros, confrontando-se com a doadora, Sra. Olívia Teodoria da Conceição; e
Lado Esquerdo: 50,00 (cinquenta) metros, confrontando-se com a doadora, Sra. Olívia Teodoria da Conceição.
Área do imóvel: 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos) metros quadrados.
Parágrafo Único - o imóvel supra resultou de doação datada de 19/04/1974, em conformidade com escritura pública com Certidão de Inteiro Teor emitida em 30/06/2023, pelo Terceiro Serviço Notorial da Comarca de Arapiraca;
Art. 3º o imóvel supra sofreu alterações de dimensões e área em decorrência da implementação e/ou melhorias da infraestrutura rodoviária do Estado da Alagoas – rodovia AL 110, denominada “Rodovia Dr. Geraldo Cavalcante Cajueiro” e da ampliação da urbanização decorrente do crescimento urbano da sede do município, com a implantação da Av. Rotary.
Parágrafo único - em decorrência das alterações mencionadas no caput deste artigo, as Coordenadas Geográficas dos Vértices do perímetro delimitador e as medidas reais dos comprimentos dos respectivos segmentos limítrofes do imóvel em epígrafe, levantadas no tempo presente, estão contempladas na planta subscrita pelo Servidor Público Rogério Firmino da Silva, Superintendente do Cadastro Técnico Multifinalitário – Geoprocessamento Urbano e Meio Ambiente Multifinalitário, e passaram a ser:
Frente:
segmento de reta entre os vértices V1 e V2, com 24,70 m (vinte e quatro metros e setenta centímetros), confrontando com a Rodovia AL 110, denominada Rodovia Dr. Geraldo Cavalcante Cajueiro – na escritura original, confrontava com a doadora, Sra. Olívia Teodoria da Conceição;
Coordenadas:
V1: 761286.3961 e 8923251.7865;
V2: 761273.4353 e 8923230.7544.
Fundos:
segmento de reta entre os vértices V3 e V4, com 28,71 m (vinte e oito metros e setenta e um centímetros), confrontando com a Avenida Rotary – na escritura original, confrontava com a doadora, Sra. Olívia Teodoria da Conceição;
Coordenadas:
V3: 761230.9841 e 8923256.7818;
V4: 761256.0370 e 8923270.8012.
Lado Direito:
segmento de reta entre os vértices V2 e V3, com 49,79 m (quarenta e nove metros e setenta e nove centímetros), confrontando com a doadora, Sra. Olívia Teodoria da Conceição (mantida a condição da escritura original);
Coordenadas:
V2: 761273.4353 e 8923230.7544;
V3: 761230.9841 e 8923256.7818; e
Lado Esquerdo:
segmento de reta entre os vértices V4 e V1, com 35,82 m (trinta e cinco metros e oitenta e dois centímetros), confrontando com a doadora, Sra. Olívia Teodoria da Conceição (mantida a condição da escritura original);;
Coordenadas:
V4: 761256.0370 e 8923270.8012;
V1: 761286.3961 e 8923251.7865.
Área do imóvel: 1.066,88 m2 (um mil e sessenta e seis vírgula oitenta e oito) metros quadrados.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei, para fins de escrituração e registro, passa a ter a descrição de suas dimensões, limites e área como descrito no art. 3° desta Lei, em função do arrazoado nele contido.
Art. 5º O imóvel alvo da presente concessão fica desafetado de seu uso público original - Unidade Escolar Grupo Municipal Lúcio Gomes - face a nucleação procedida pela Secretaria Municipal de Esporte e Esporte, conforme expresso através do ofício n° 1662/2016, de 14/12/2016.
§ 1° a desafetação constante do caput deste artigo possibilita a concessão caracterizada nesta Lei - concessão que terá como destinação específica o fortalecimento com inclusão produtiva dos(as) catadores(as) no desenvolvimento das atividades de triagem, prensagem, pesagem, estocagem e comercialização de resíduos sólidos, conforme acordado no inquérito civil n° 06.2022.00000098-2, do Ministério Público Estadual – 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, Ata de Reunião, 05/05/2022.
§ 2° a concessionária assegurará acesso amplo às suas instalações e prestação de serviços constantes de seu objeto, a quem dela necessite demandar, sem restrição de qualquer ordem, inclusive no que se refere a orientação religiosa.
Art. 6º A concessionária, ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ARAPIRACA - ASCARA, assume os encargos concernentes ao acordado no inquérito civil n° 06.2022.00000098-2, do Ministério Público Estadual – 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, Ata de Reunião, 05/05/2022:
Art. 7º Constitui responsabilidade do Município, além das demais dispostas nesta Lei:
I – exercer fiscalização sobre a utilização do imóvel objeto da presente concessão;
II – notificar a concessionária, fixando-lhes prazo para correção de irregularidades acaso cometidas;
III – apoiar as ações que compõe o acordo já mencionado.
Parágrafo único. A concessão a que se refere o artigo 1º desta Lei não exime a beneficiária das obrigações legais a ela atinentes, inclusive quanto às exigências da legislação ambiental.
Art. 8º Constitui responsabilidade da concessionária:
I – possibilitar ao Município a fiscalização relacionada a implantação e funcionamento do projeto objeto da presente concessão;
II – assumir, sob sua exclusiva responsabilidade, o pagamento de todos os impostos, taxas, e/ou contribuições e quaisquer ônus fiscais federal, estadual e municipal que incidam sobre o objeto desta Lei;
III – obedecer a legislação federal, estadual e municipal, inclusive quanto ao meio ambiente.
Art. 9º Reverterá automaticamente ao Patrimônio Municipal o imóvel descrito no artigo 3º desta Lei, independente de benefícios realizados, sem direito a qualquer indenização, se:
I – findo o prazo de concessão previsto no § 1° do art. 1° desta Lei, desde que não ocorra sua renovação conforme estabelecido no § 2° do mesmo artigo;
II – cessarem as razões que justificaram a presente concessão;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da prevista, inclusive transferência a terceiros;
IV – a concessionária encerrar suas atividades no município;
Parágrafo único – não será permitido que a pessoa jurídica concessionária ofereça o imóvel em garantia de financiamento bancário.
Art. 10. Na hipótese da administração municipal, motivada por interesse público devidamente comprovado, decidir pela resolução da concessão de que trata esta Lei, antes de findar os prazos previstos no art. 1° e seus parágrafos, o Município arcará com eventual indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 11. Para efetivação da concessão de direito real de uso do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 03 dias do mês de agosto do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:7C91247A