ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 028/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Capela, Estado de Alagoas, estabelece suas competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a todas as crianças o direito à alfabetização, com equidade, qualidade e continuidade das aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e os demais atores envolvidos na política de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento estratégico, o acompanhamento dos indicadores educacionais, a avaliação dos resultados e a tomada de decisões fundamentada em evidências;
CONSIDERANDO a importância da participação institucional e da cooperação entre os diferentes segmentos da Rede Municipal de Ensino para o aprimoramento das ações de alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização de Capela–AL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da implementação, do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade promover a articulação institucional e o acompanhamento estratégico das ações de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino, contribuindo para a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 3º A atuação do Comitê deverá observar as diretrizes nacionais, estaduais e municipais relacionadas à alfabetização, especialmente as do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, respeitadas as competências dos órgãos e das instâncias administrativas envolvidos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e o cumprimento de seus objetivos, metas e estratégias;
II – analisar o diagnóstico da alfabetização no Município, identificando avanços, desafios e desigualdades educacionais;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem e os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas aplicáveis à Rede Municipal de Ensino;
IV – propor estratégias para a melhoria dos resultados de alfabetização e para a superação das dificuldades de aprendizagem identificadas;
V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens e as intervenções pedagógicas desenvolvidas pelas unidades escolares;
VI – acompanhar a execução das ações de formação continuada dos professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
VII – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, a equipe técnica, os gestores, os coordenadores pedagógicos e os professores;
VIII – acompanhar a implementação das ações relacionadas à Educação Infantil e à transição para o Ensino Fundamental, considerando a continuidade das experiências de aprendizagem;
IX – propor estratégias de equidade e inclusão, considerando as necessidades dos estudantes e as desigualdades identificadas entre as unidades escolares e os territórios;
X – acompanhar as ações de mobilização das famílias e da comunidade em favor da alfabetização;
XI – acompanhar a execução do Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização;
XII – promover o reconhecimento, a sistematização e o compartilhamento de boas práticas pedagógicas;
XIII – acompanhar as ações de melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos relacionados à alfabetização;
XIV – analisar relatórios técnicos, indicadores e informações produzidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela equipe responsável pela política;
XV – propor medidas de aperfeiçoamento da gestão e da execução das ações de alfabetização;
XVI – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos nas reuniões do Comitê;
XVII – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual do Comitê;
XVIII – produzir Relatório Anual de Acompanhamento, contendo as ações desenvolvidas, os resultados observados, os desafios identificados e as recomendações para o período seguinte;
XIX – contribuir para a articulação intersetorial com outras políticas públicas, quando necessária à garantia dos direitos e das condições de aprendizagem das crianças;
XX – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Diretoria de Ensino;
III – equipe técnica responsável pela Política Municipal de Alfabetização;
IV – Articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da RENALFA, quando designada;
V – gestores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI – coordenadores pedagógicos;
VII – professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – representantes da Educação Infantil;
IX – representante da Educação Especial ou do Atendimento Educacional Especializado;
X – representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Cada representação contará com um membro titular e um suplente, indicados pelo respectivo órgão ou segmento, quando aplicável.
§ 2º A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ou por representante formalmente designado.
§ 3º A coordenação técnica dos trabalhos poderá ser atribuída a representante da equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização.
§ 4º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de instituições de ensino superior e de outras instituições cuja contribuição seja pertinente aos temas tratados.
§ 5º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato próprio da autoridade competente.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Comitê terá a seguinte organização:
I – Presidência;
II – Coordenação Técnica;
III – Secretaria Executiva;
IV – membros titulares e suplentes;
V – grupos de trabalho, quando instituídos.
Art. 7º Compete à Presidência:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – aprovar e encaminhar as pautas;
III – coordenar os trabalhos do Comitê;
IV – encaminhar às instâncias competentes as propostas e recomendações aprovadas;
V – acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos;
VI – solicitar informações necessárias ao exercício das atribuições do Comitê, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos.
Art. 8º Compete à Coordenação Técnica:
I – subsidiar o Comitê com informações pedagógicas e educacionais;
II – apresentar diagnósticos, indicadores e resultados das avaliações;
III – apoiar a elaboração do Plano de Trabalho Anual;
IV – acompanhar tecnicamente as ações e metas estabelecidas;
V – propor estratégias de intervenção e aperfeiçoamento da política;
VI – contribuir para a elaboração dos relatórios de monitoramento.
Art. 9º Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões e encaminhar as convocações;
II – elaborar as pautas em articulação com a Presidência;
III – registrar as atas;
IV – organizar e arquivar os documentos produzidos;
V – manter atualizada a matriz de acompanhamento dos encaminhamentos;
VI – apoiar a elaboração do Relatório Anual do Comitê.
Art. 10. O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação da Presidência ou solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias deverão seguir calendário anual previamente estabelecido.
§ 2º As reuniões serão registradas em ata, com identificação dos participantes, assuntos discutidos, decisões, encaminhamentos, responsáveis e prazos.
§ 3º O Comitê poderá realizar reuniões presenciais ou virtuais, conforme a necessidade e as condições institucionais.
§ 4º As recomendações e os encaminhamentos serão registrados e acompanhados nas reuniões subsequentes, observadas as competências das instâncias responsáveis pela execução.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 11. O Comitê elaborará, anualmente, Plano de Trabalho próprio, articulado à Política Municipal de Alfabetização e aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O Plano de Trabalho deverá conter:
I – diagnóstico e identificação dos principais desafios;
II – prioridades estratégicas;
III – objetivos e metas;
IV – ações previstas;
V – indicadores de acompanhamento;
VI – responsáveis e prazos;
VII – fontes de informação e meios de verificação;
VIII – cronograma de reuniões e monitoramento.
§ 2º O Plano de Trabalho poderá ser revisado durante sua execução, quando os resultados do monitoramento ou as necessidades da Rede Municipal de Ensino justificarem ajustes.
Art. 12. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar, entre outros aspectos:
I – os resultados de alfabetização e aprendizagem;
II – a evolução dos indicadores educacionais;
III – a execução das ações de formação continuada;
IV – a implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – a participação dos profissionais da educação e das famílias;
VI – as condições de infraestrutura e disponibilidade de materiais pedagógicos;
VII – a execução das ações de comunicação e mobilização;
VIII – o cumprimento das metas e dos encaminhamentos estabelecidos.
Art. 13. A análise dos indicadores deverá subsidiar recomendações e estratégias de aperfeiçoamento da política, respeitadas as atribuições da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 14. Ao final de cada ano, o Comitê elaborará Relatório Anual de Acompanhamento, contendo as ações realizadas, os resultados analisados, as metas alcançadas, os desafios identificados e as recomendações para o exercício seguinte.
Parágrafo único. A divulgação do relatório observará os princípios da transparência pública e da proteção de dados pessoais, vedada a exposição indevida de informações individuais dos estudantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, observadas as disponibilidades institucionais.
Art. 16. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não implicará criação de cargos ou funções remuneradas.
Art. 17. A composição do Comitê poderá ser atualizada por ato próprio, sempre que necessário ao adequado funcionamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá propor a elaboração de Regimento Interno para detalhar os procedimentos de funcionamento do Comitê.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Capela–AL, 26 de outubro de 2026.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA - PREFEITO
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:7C92A018