ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO
TERMO DE CONVALIDAÇÃO
A Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Jaramataia/AL, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que estabelece como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação do respectivo instrumento;
Considerando o poder da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis tais como vícios de objeto, motivo e finalidade, bem como aquele que não acarrete prejuízo a direitos de terceiros;
Considerando que não se vislumbra, na eventual ausência de publicação do extrato do contrato constante no Anexo Único, qualquer lesão ao interesse público, tendo em vista que os respectivos procedimentos transcorrem em conformidade com a legislação, estando o procedimento homologado e o objeto devidamente adjudicado;
Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se constata a existência apenas de defeitos sanáveis, desde que não implicando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros:
Ficam, assim, convalidados os atos relativos aos termos contratuais cujos extratos integram o Anexo Único deste ato administrativo, devendo proceder-se à devida publicação, na forma da Lei nº 14.133/2021. A convalidação encontra respaldo nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, por não evidenciar qualquer prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros, tratando-se de vício sanável na forma da legislação vigente.
30 de janeiro de 2026.
CRISTIANE MOREIRA DOS SANTOS MARTINS
Secretário Municipal de Assistência Social
EXTRATO
Processo Administrativo nº: 05220001/2025
Contrato DL nº: 05-A/2025
Partes: Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.207.544/0001-08 e a empresa BARBOSA LIRA E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.161.410/0001-01.
Objeto: Contratação de empresa para aquisição de kits de enxoval destinados às famílias de vulnerabilidade social do Município de Jaramataia/AL.
Vigência: O prazo de vigência da contratação é até 31 de dezembro de 2025.
Data de Assinatura: 03 de junho de 2025
Signatários: Ricardo Martins Barbosa pelo Contratante, José Ailton Barbosa Lira pela contratada.
Publicado por:
Rayara Tavares da Silva
Código Identificador:7CF8CB73