ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE PROGRAMA – PLANO DE EXECUÇÃO Nº 029/2026

Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Sertão Alagoano CNPJ: 19.019.626/0001-78

 

CONTRATO DE PROGRAMA – PLANO DE EXECUÇÃO Nº 029/2026

 

Ref.: CONTRATO DE PROGRAMA DO PLANO DE EXECUÇÃO QUE NOS TERMOS ESTABELECIDOS JUNTO AO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO, ENTRE SI SELEBRAM O REFERIDO CONSORCIO E O MUNICÍPIO DE CANAPI/AL, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO.

 

o CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DE ALAGOAS - CRERSSAL, Associação Pública, inscrita no CNPJ sob o nº 19.019.626/0001-78, com sede na Rua Padre Cícero, Nº69, Centro. CEP: 57.545-000 | Inhapi – AL, neste ato representado por seu Presidente, Tiago Torres Freitas brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 085.347.654-30 e no RG sob o nº 2003001004691 SEDS/AL ao final assinado, doravante denominado Contratada.

e O MUNICÍPIO DE CANAPI/AL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa Av. Joaquim Tetê, n° 336 - Centro - CANAPI/AL, CEP: 57.530-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.367.892/0001-42, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) Josélia Melo de Lima, brasileiro(a), inscrito no CPF sob o nº 902.769.304-87 no RG sob o nº 1230249 SSP/AL doravante denominado Contratante,

CONSIDERANDO que a gestão de resíduos sólidos urbanos, integrante do conceito de saneamento básico estabelecido no art. 3º, I, “c”, da Lei Federal nº 11.445/2007 E Lei Federal 12.305/2010 que consolida o PNRS – Plano Nacional de Resíduos Sólidos, é um dos maiores desafios enfrentados pelos Municípios do Estado de Alagoas, tendo em vista que desde 2018 assumiram um compromisso de encerramento dos lixões a céu aberto;

CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL, que compartilha a gestão destes resíduos entre os municípios consorciados, reduzindo, significativamente, os custos para minimizar a distância para um ponto de destinação final dos Resíduos Sólidos produzidos nos municípios consorciados;

CONSIDERANDO que a gestão associada ou compartilhada de serviços públicos, além de constitucionalmente prevista (art. 241, Constituição Federal), é, também, especificamente, indicada como uma das soluções no âmbito dos serviços de saneamento básico (arts. 3º, II e 8º, da Lei Federal nº 11.445/2007), entre os quais inclui o de manejo dos resíduos sólidos (art. 3º, I, “c”, da Lei Federal nº 11.445/2007);

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445/2007 prevê especificamente a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, dentre os quais se situa o de manejo de resíduos sólidos, em que há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não, observados a uniformidade de regulação e fiscalização bem como de compatibilidade de planejamento (art. 14 da retrocitada Lei);

CONSIDERANDO que o PIGIRS – Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos municípios da Região Sertão Alagoano, aponta para destinação a um 01 (um) Aterro Sanitário na cidade Polo do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Sertão Alagoano.

As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram o PLANO DE EXECUÇÃO em conformidade com as normas legais vigentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Plano de Execução tem por objeto estabelecer o valor de repasse ao CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL, referente ao preço da tonelada a ser pago ao aterro pertencente e administrado pela ALAGOAS AMBIENTAL, localizado no Município de Delmiro Gouveia/AL, e com Processo Administrativo nº 06180001/2026 e Inexigibilidade nº 01/2026/CRERSSAL celebrado com o objetivo de destinação final adequada dos resíduos sólidos do Município consorciado.

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

I - Compete ao CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL:

Fazer o repasse mensal dos valores recebidos e acordados a título de pagamento correspondente as pesagens aferidas na balança da EMPRESA ALAGOAS AMBIENTAL, durante o período em que o mesmo estiver recepcionando os resíduos sólidos dos municípios consorciados ao CRERSSAL;

Gerenciar no bom e fiel exercício das atividades e pesagem dos Resíduos Sólidos de forma individualizada dos municípios consorciados;

Fiscalizar e relatar ao ATERRO SANITÁRIO DA ALAGOAS AMBIENTAL acerca de eventuais inadimplências de repasse por seus entes consorciados, ficando os mesmos impossibilitados de destinar seus resíduos sólidos até ulterior deliberação, não impossibilitando, contudo, os outros entes consorciados adimplentes na continuidade dos serviços frente ao ente Concedente.

II - Compete ao MUNICÍPIO DE CANAPI/AL:

Efetuar o repasse do montante dos valores ao CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL, conforme planilha descritiva, devidamente atestada, dos quantitativos dos Resíduos Sólidos recepcionados e aferição pela empresa prestadora de serviços do ATERRO SANITÁRIO DA ALAGOAS AMBIENTAL, até o 15º (décimo) dia do mês subsequente a prestação dos serviços, sob pena de suspensão dos mesmos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS REPASSES FINANCEIROS

Os repasses decorrentes do presente Plano de Execução serão adimplidos fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

As ações relacionadas à execução das atividades objeto deste Termo dar-se-ão conforme cronograma de execução preliminarmente acordado entre os partícipes, e aprovado pelo CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

A despesa decorrente deste Plano de Execução, com o recepcionamento dos resíduos sólidos pelo ATERRO SANITÁRIO DA ALAGOAS AMBIENTAL dos municípios consorciados ao CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO – CRERSSAL, correrá a conta de dotação orçamentária específica destes, conforme proposta apresentada, tendo como valor unitário das toneladas conforme seguinte descrição:

 

DESCRIÇÃO DE RESÍDUOS

CLASSIFICAÇÃO

UND

VALOR

Resíduos não perigosos (Resíduos Comuns)

Classe II A

Ton.

R$ 82,00

Resíduos não Perigosos (Entulho Limpo)

Classe II B

Ton.

R$ 44,33

Resíduos Sólidos de Animais Mortos

Classe II A

Ton.

R$ 488,00

Resíduos de Poda não perigosos – Não inertes.

Classe II A

Ton.

R$ 35,00

Resíduos de Efluentes Sanitários – Não Inertes

Classe II A

Ton.

R$ 30,00

Resíduos Leves e Volumosos – não Inertesd

Classe II A

Ton.

R$ 82,00

 

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo é de 01(um) ano, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos devidamente justificados.

CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO

Este Termo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

A denúncia ou rescisão deste Termo poderá ocorrer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos partícipes, mediante notificação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias. A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão.

Parágrafo Único - Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexeqüível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.

CLÁUSULA OITAVA - DO FORO

Fica eleito o foro da comarca do Município de Delmiro Gouveia/AL para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 02(duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

 

Município de Delmiro Gouveia/AL em 01 de julho de 2026

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita de Canapi/AL

 

TIAGO TORRES FREITAS

Presidente do CRERSSAL

 

ERALDO NUNES DA SILVA

Superintendente do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Sertão Alagoano – CRERSSAL

 

TESTEMUNHAS:

 

1.NOME:_____________CPF:___________

 

2.NOME:______________CPF:____________


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:7D168ADA