ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NA ÁREA RURAL CONFORME O ART. 9° - H, DA LEI FEDERAL N° 13.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 13

DECRETON° 33/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

 

O Prefeito do Município de Viçosa – AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS no uso de suas atribuições legais e, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve

 

Considerando o art. 9º - H, da Lei Federal nº 11.350/06, alterada pela Lei nº 13.708/18, que dispõe que “será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento”.

 

Considerando também o art. 56 da Lei Complementar nº 619/96 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Viçosa – AL, que estabelece a concessão de indenização de transporte ao servidor que viabilizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, resolve,

DECRETAR:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em conformidade com o art. 9º - H, da Lei Federal 11.350/2006, Lei Federal nº 13.708/2018, Lei Complementar nº 619/1996 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.017/2021, conceder, a pedido da classe, indenização de custo de transporte para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Viçosa – AL.

 

Art. 2º - Os ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde (que integram o quadro de servidores efetivos) que desempenham sua função na área rural do município receberão pagamento de indenização de transporte por utilizarem veículo próprio para realizar as atribuições de seu emprego, na importância de R$ 201,50 (duzentos e um reais e cinquenta centavos), que corresponde a 13% (treze por cento) do salário base da categoria.

 

§ 1º - Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho, que será comprovado por meio de apontamento mensal;

§ 2º - A partir de 15 dias de afastamento das atividades do emprego público de Agente Comunitário de Saúde, por motivo de licença, será cancelada a indenização referente aquela do período de afastamento;

§ 3º - Durante o período de férias não receberá a indenização e não terá direito a décimo terceiro referente a este valor;

§ 4º - É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão;

§ 5º - O agente deverá assinar um termo de responsabilidade atestando que o veículo utilizado se encontra em plenas condições de uso, e que se responsabiliza por qualquer despesa referente ao uso e manutenção.

 

Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes do presente Decreto servir-se-á o Poder Executivo Municipal da previsão de dotação orçamentária de acordo com as seguintes classificações:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 61 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional: 10.301.004 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 6.006 – Manutenção das Ações de Atenção Primária – Agentes Comunitários de Saúde

Elemento de Despesa: 3390.93 – Diversas Indenizações e Restituições

Fonte de Recurso: 430 – Transferência de recursos de Sistema Único de Saúde - SUS

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 10 de janeiro de 2022, salvo disposição em contrário.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

Viçosa – AL, 21 de dezembro de 2021

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito de Viçosa - AL

 


Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:7D1DBC4F