ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N.º 531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação da Assistência Jurídica Gratuita, nos quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social e adota outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído nos quadros da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Assistência Jurídica Gratuita no Município de Ouro Branco/AL regulado pela presente e por Decreto.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se assunto de interesse local prestar serviço de assistência Jurídica gratuita à população economicamente carente residente no Município.
Art. 3º A Assistência Jurídica Gratuita tem como fundamentos:
I - a dignidade da pessoa humana;
II - a democratização do acesso à Justiça;
III - o fortalecimento da democracia e da cidadania;
IV - a busca da igualdade econômica e social;
V - a ampliação das possibilidades de acesso da população economicamente carente, residente em Ouro Branco, ao Poder Judiciário.
Art. 4º - Os serviços da Assistência Jurídica Gratuita, instituídos por esta lei, dependem de Decreto que disciplinará, dentre outros, os seguintes temas:
I - critérios de acesso da população aos serviços, inclusive triagem;
II - áreas prioritárias de atuação;
IV - articulação com outros serviços públicos municipais.
Art. 5º - Fica vedada, na prestação de serviços instituídos por esta lei, qualquer demanda que envolva ou possa envolver, no pólo passivo, a Administração Pública direta e indireta do Município de Ouro Branco.
Art. 6º - A Assistência Jurídica será prestada como política pública e gratuita direcionada à população economicamente carente de Ouro Branco através de atendimento específico de orientação jurídica e postulação em juízo nas questões judiciais de sua competência.
§ 1º - Fica criado 03 (três) cargos em comissão de Advogado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a ser provido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
§ 2º - O vencimento do Advogado a quem compete essencialmente a defesa dos munícipes através do serviço de assistência jurídica gratuita, corresponderá a simbologia CCP2.
§ 3º - Fica criado 03 (três) vagas de estagiários, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, a ser provido por 02 (dois) estudantes de direito e 01 (um) estudante de serviço social, regularmente matriculados em uma Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo MEC;
§ 4º - A Bolsa-Auxílio do estagiário corresponderá ao valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), sendo corrigidos anualmente pelo INPC;
§ 5º - Fica facultado a utilização de serviços de Assistentes Sociais do quadro da Prefeitura para a realização de atividades de apoio à Assistência Jurídica Gratuita.
Art. 7º - A Assistência Jurídica Gratuita somente atenderá às pessoas reconhecidamente carentes, na forma da Lei nº 1.060/50, situação essa que deverá ser comprovada mediante declaração de pobreza atestada pelo Munícipe.
Art. 8º - Cabe ao poder executivo municipal, providenciar os meios adequados ao funcionamento da Assistência Jurídica devendo prover local ou locais de funcionamento, material de expediente, mobiliário, computadores, máquinas e demais utensílios necessários.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes, acordos e termo de cooperação, com Instituições de Ensino Superior, com ou sem fins lucrativos, para cooperação técnica e acadêmica nas áreas de atuação correlatas a assistência jurídica gratuita.
Art. 10 - Os membros da Assistência Jurídica Gratuita estão subordinados somente à orientação social e jurídica emanada do Poder Executivo Municipal e a sua atuação será sempre e somente voltada para ações de cunho social e humanitário.
Art. 11 - Todos os membros da Assistência Jurídica Gratuita estão sujeitos, no que lhes for aplicável, aos dispositivos legais vigentes sobre a matéria e aos preceitos contidos na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.
Art. 12 - É vedado aos membros da Assistência Jurídica Gratuita prestar orientação ou assistência de qualquer espécie a terceiros que não se enquadrem no disposto no artigo 7º desta Lei e que não tenham sido submetidos ao processo de triagem descrito no art. 4º, inciso I desta Lei.
Art. 13 - É expressamente vedado aos membros da Assistência Jurídica Gratuita o recebimento de honorários, excetuados aqueles decorrentes de sucumbência.
Art. 14 - O Decreto a ser expedido pela Chefe do Poder Executivo Municipal determinará as áreas de atuação, bem como fixará os critérios para o atendimento pela Assistência Jurídica Gratuita.
Art. 15 - Toda a documentação comprobatória do estado de pobreza, bem como a destinada à eventual postulação em Juízo, ficarão a exclusivo cargo do pretendente à assistência, sendo vedado à Assistência Jurídica destinar quaisquer verbas para obtenção de certidões, atestados, registros, documentos (pessoais ou não), cópias reprográficas, alvarás, autorizações, autenticações, selagens, reconhecimento de firmas e outras despesas similares.
Parágrafo Único - Nos processos em que a Assistência Jurídica Gratuita atuar, em hipótese alguma o Município arcará com custas e emolumentos quaisquer, honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência ou pagamento de precatórios, ainda que de natureza alimentar.
Art. 16 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17 - A Dotação Orçamentária que cobrirá a execução dos trabalhos da ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA será proveniente da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - A gestão da Assistência Jurídica Gratuita no município de Ouro Branco/AL ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar o funcionamento da Assistência Jurídica Gratuita, respeitadas as disposições desta Lei.
Art. 20 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, todavia, só teráefeitos financeirosa partir de 01 dejaneirode2022.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 21 de dezembro de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:7D273FB6