ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 273/2024
LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a reajustar em 7% as matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional Permanente do Quadro Administrativo do Município de Porto Real do Colégio – AL.”
O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Aldo Ênio Borges, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 7% (sete por cento) as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional Permanente do Quadro Administrativo do Município de Porto Real do Colégio - AL.
Art. 2º - As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do disposto no art. 37, X da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
ALDO ÊNIO BORGES
Prefeito
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:7D5A5DC2