ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
DECRETO Nº 26, DE 22 DE JULHO DE 2026.
DECLARA BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO POR LEILÃO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a existência de bens móveis pertencentes ao patrimônio municipal que não mais atendem ao interesse da Administração;
CONSIDERANDO a avaliação constante do Processo Administrativo nº 0722031/2026;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis ao Município de Campo Alegre/AL, para fins de alienação mediante leilão público, os bens móveis descritos no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º A alienação dos bens observará a avaliação prévia constante do Anexo I e será realizada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Os bens serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, cabendo aos interessados a prévia vistoria.
Art. 4º O produto da alienação será recolhido aos cofres públicos municipais, observada a classificação contábil própria.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 22 de julho de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
ANEXO I
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
AVALIAÇÃO |
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01 |
ONIBUS VOLVO/MPOLO PARADISO R, ANO/MOD 11/12, COR BRANCA A DIESEL, PLACA: KVR5691, RENAVAM: 00464527775. |
60.000,00 |
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02 |
ONIBUS M.BENZ/OF 1318, ANO/MOD 1990, COR BRANCA A DIESEL, PLACA: MUF8988, RENAVAM: 00210743395(S/ MOTOR). |
6.000,00 |
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03 |
FIAT/STRADA WORKING CE, ANO/MOD 2013, COR BRANCA A ALCO/GASOL, PLACA: ORD2721, RENAVAM: 00509278620. |
16.000,00 |
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04 |
VW/GOL TL MB S, ANO/MOD 14/15, COR BRANCA A ALCO/GASOL, PLACA: ORD7452, RENAVAM: 01038361580. |
15.000,00 |
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05 |
MOTOCICLETA HONDA/NXR125 BROS KS, ANO/MOD 13/14, COR PRETA A GASOLINA, PLACA: ORH3761, RENAVAM: 00652326560. |
3.000,00 |
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06 |
MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN ES, ANO/MOD 13/14, COR VERMELHA A GASOLINA, PLACA: ORH3781, RENAVAM: 00652451810. |
2.500,00 |
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07 |
MOTOCICLETA HONDA/CG 125I FAN, ANO/MOD 2018, COR PRETA A GASOLINA, PLACA: QLA5896, RENAVAM: 01177091590. |
3.500,00 |
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08 |
VW/AMAROK CD 4X4 TREND, ANO/MOD 2015, COR BRANCA A DIESEL, PLACA: QLD3579, RENAVAM: 01071782387. |
25.000,00 |
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09 |
VW/NOVA SAVEIRO RB MBVS, ANO/MOD 2018, COR BRANCA A ALCO/GASOL, PLACA: QLH8663, RENAVAM: 01151336332. |
25.000,00 |
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10 |
TRATOR DE PNEUS VALTRA A750L, COR AMARELA A DIESEL, 4X4, S/N: 87259800(S/ MOTOR). |
20.000,00 |
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11 |
IVECO/CITYCLASS 70C16, ANO/MOD 2010, COR AMARELA A DIESEL, PLACA: NMC5421, RENAVAM: 00193617463. |
13.000,00 |
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AVALIAÇÃO INICIAL |
189.000,00 |
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Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:7D946504