ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 613/2026

(de 21 de outubro de 2026)

 

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, E A EMPRESA PRINTPAGE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor PAULO SANTOS BARBOSA, matrícula nº 31.842, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, para atuar como GESTOR do Contrato nº 049/2023, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a empresa PRINTPAGE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, cujo objeto é a aquisição de locação de máquinas multifuncionais.

Parágrafo único. Fica designada como FISCAL do referido contrato o servidor CAIO RODOLFO SANTOS DE MENDONÇA, matrícula nº 35.221.

Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 049/2023, oriundo do Processo Administrativo nº 0324-0008/2022, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.

Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita 


Publicado por:
Darlane Leite Costa
Código Identificador:7D955F1D