ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 009 -A, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Municipal nº 009/2026, que regulamenta, no âmbito do Município de Dois Riachos/AL, a transferência de recursos oriundos de emendas parlamentares para a celebração de termos de fomento ou de colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSC), para impor expressamente às entidades beneficiárias o dever de transparência ativa e publicidade em seus sítios eletrônicos na internet e sedes, em conformidade com o artigo 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, com o artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/2011 e com as determinações da ADPF nº 854/DF”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 30, inciso I, e artigo 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988; na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e em estrito cumprimento às diretrizes vinculantes de transparência e rastreabilidade fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854/DF;
CONSIDERANDO que a avaliação de conformidade realizada no item 11 reprovou formalmente o ente municipal com a seguinte justificativa: "O ente respondeu SIM e encaminhou o Decreto Municipal nº 009/2026. Contudo, o art. 22 atribui ao Município a obrigação de publicar as parcerias e documentos no Portal da Transparência, não tendo sido identificada obrigação expressa imposta às próprias OSCs beneficiárias de divulgar os recursos recebidos e sua aplicação. Adequar/apresentar normativo que imponha expressamente às entidades beneficiárias o dever de transparência exigido na questão. PROVIDÊNCIAS: Adequar/apresentar normativo que imponha expressamente às entidades beneficiárias o dever de transparência exigido na questão";
CONSIDERANDO que o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527/2011 submete as entidades privadas sem fins lucrativos receptoras de verbas públicas aos ditames da transparência pública quanto à totalidade dos recursos recebidos e à sua destinação específica;
CONSIDERANDO que o artigo 11 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece a expressa obrigação de a organização da sociedade civil divulgar, na internet e em locais visíveis de suas sedes, todas as parcerias celebradas com a administração pública e o detalhamento de sua execução financeira e física;
DECRETA:
ART. 1º. O artigo 22 do Decreto Municipal nº 009/2026 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:
"Art. 22. O Município de Dois Riachos garantirá a publicidade e o acesso à informação sobre as parcerias celebradas com OSCs, incluindo os Termos de Fomento ou de Colaboração, Planos de Trabalho, relatórios de execução e prestações de contas, em seu portal da transparência.
§ 1º As Organizações da Sociedade Civil (OSC) beneficiárias de recursos decorrentes de emendas parlamentares municipais, estaduais ou federais ficam expressamente obrigadas a cumprir o dever de transparência ativa, divulgando de forma contínua, em seu sítio oficial na internet e em local visível de sua sede social e dos estabelecimentos em que executem as ações, informações completas, atualizadas e pormenorizadas referentes aos valores recebidos e à execução integral das parcerias celebradas, em estrita observância ao artigo 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, ao artigo 2º da Lei Federal nº 12.527/2011 e aos parâmetros fixados na ADPF nº 854/DF do Supremo Tribunal Federal.
§ 2º A divulgação obrigatória a ser realizada pela Organização da Sociedade Civil beneficiária em seu portal institucional na internet deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) a data de celebração, o número de identificação do Termo de Fomento ou Termo de Colaboração, o órgão da administração pública responsável e a indicação expressa do número e da autoria da respectiva emenda parlamentar instituidora do recurso;
b) a razão social completa da Organização da Sociedade Civil e o respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) a descrição pormenorizada do objeto da parceria, acompanhada da íntegra do Plano de Trabalho aprovado, metas previstas e indicadores de monitoramento;
d) o valor global da parceria, o cronograma de desembolso, os valores efetivamente transferidos e liberados em favor da conta bancária específica da parceria, bem como as datas dos repasses efetuados;
e) a relação integral e detalhada de todas as despesas efetuadas na execução da parceria, com a identificação exata dos fornecedores e prestadores de serviços contratados (nome/razão social e CPF/CNPJ), demonstrando a comprovação de notas fiscais, recibos e extratos bancários da conta vinculada;
f) a indicação da situação atual da prestação de contas da parceria, informando a data prevista para sua apresentação, a data em que foi formalmente protocolada perante o órgão municipal, os prazos de análise e o teor do parecer técnico e financeiro conclusivo;
g) quando vinculados à consecução do objeto e pagos com recursos oriundos da emenda, o montante total da remuneração da equipe de trabalho, a descrição das atribuições desempenhadas e o valor discriminado pago a cada colaborador.
§ 3º Caso a Organização da Sociedade Civil proponente não disponha comprovadamente de página própria na rede mundial de computadores, a entidade deverá:
a) providenciar a criação imediata de sítio eletrônico oficial ou canal digital de acesso público e irrestrito antes da liberação da primeira parcela dos recursos financeiros transferidos; ou
b) fornecer integralmente todos os relatórios, comprovantes fiscais e dados estruturados da execução física e financeira ao órgão municipal concedente, que disponibilizará aba específica individualizada em favor da entidade no Portal da Transparência do Município de Dois Riachos, sem prejuízo da afixação ostensiva dos mesmos dados em mural público na sede da instituição executora.
§ 4º A comprovação prévia do cumprimento das obrigações de transparência de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo constitui condição indispensável e pré-requisito de eficácia para a liberação das parcelas de recursos financeiros, ficando a unidade gestora municipal competente expressamente obrigada a suspender ou reter repasses financeiros e a não aprovar a prestação de contas na hipótese de recalcitrância ou omissão da entidade beneficiária, sob pena de responsabilidade solidária do gestor público municipal e instauração de Tomada de Contas Especial, nos moldes do artigo 17, parágrafo único, deste Decreto."
ART. 2º - O artigo 5º do Decreto Municipal nº 009/2026 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 5º [...]
Parágrafo único. Constitui cláusula obrigatória em todos os Termos de Fomento e Termos de Colaboração custeados total ou parcialmente com recursos de emendas parlamentares a previsão expressa do dever da Organização da Sociedade Civil beneficiária de manter transparência ativa em seu sítio na internet, assegurando a ampla visibilidade dos valores recebidos, das despesas realizadas, dos contratos firmados e do atingimento das metas do Plano de Trabalho, nos exatos termos do artigo 22 deste Decreto."
ART. 3º- As Organizações da Sociedade Civil que já possuam instrumentos de parceria em vigor com o Município de Dois Riachos/AL custeados por emendas parlamentares deverão adequar seus portais de internet e estruturas de divulgação no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Decreto, formalizando aditamento simplificado de ajuste de conformidade.
ART. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dois Riachos, Estado de Alagoas, em 05 de novembro de 2026.
ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rhuan Luiz da Silva Delfino
Código Identificador:7DCF1091