ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 629

Institui o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM no Município de Flexeiras e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, órgão público municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Mulher, destinado a oferecer atendimento humanizado, especializado, gratuito e sigiloso às mulheres em situação de violência, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e demais legislações pertinentes.

Art. 2º - O CEAM tem por finalidade:

I – Prestar acolhimento, atendimento psicossocial e orientação jurídica às mulheres em situação de violência;

II – Realizar o encaminhamento e acompanhamento dos casos junto à rede de serviços;

III – Promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

IV – Articular-se com órgãos e entidades para fortalecer a rede de proteção e atendimento;

V – Contribuir para a promoção da igualdade de gênero e a defesa dos direitos das mulheres.

Art. 3º - São serviços oferecidos pelo CEAM:

I – Acolhimento individualizado e sigiloso;

II – Atendimento psicológico;

III – Atendimento e orientação jurídica;

IV – Atendimento social, com encaminhamentos necessários;

V – Orientação e suporte para acesso a benefícios sociais e medidas protetivas;

VI – Encaminhamento à rede de saúde, segurança pública e demais serviços;

VII – Desenvolvimento de grupos de apoio e atividades socioeducativas.

Art. 4º - O CEAM contará com equipe técnica mínima composta por:

I – 01 (um) Coordenador(a);

II – 01 (um) Assistente Social;

III – 01 (um) Psicólogo(a);

IV – 01 (um) Advogado(a);

V – 01 (um) Auxiliar Administrativo.

Parágrafo único. A composição da equipe poderá ser ampliada conforme demanda e disponibilidade orçamentária.

Art. 5º - O funcionamento do CEAM será regulamentado por Regimento Interno, aprovado por ato do Poder Executivo, devendo observar:

I – Horário de atendimento ao público;

II – Normas de sigilo e proteção de dados;

III – Procedimentos de acolhimento e encaminhamento;

IV – Integração com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e com a rede de proteção.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o Município firmar convênios e parcerias com órgãos federais, estaduais, organizações da sociedade civil e iniciativa privada.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Flexeiras (AL), 18 de setembro de 2025

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:7E1897A8