ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO 2019.
LEI Nº 988, DE 20 DE MARÇO 2019.
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE incentivo financeiro adicional por produtividade e dá outras providências.”
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, na forma do Anexo XXII, correspondente a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);
Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado e instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Viçosa-AL, o repasse de incentivo financeiro adicional por produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF.
Art. 2º - Os recursos que tratam o Art. 1º serão oriundos dos recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar pela União especificamente da décima terceira parcela, parcela adicional única, cujo valor é repassado pelo Governo Federal – Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, conforme preconizado no Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, parágrafo único do Art 3º, conforme a seguir:
Parágrafo único. Os recursos financeiros referentes à assistência financeira complementar pela União serão repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas até o limite do quantitativo máximo de ACE e ACS definido na forma do caput.
Art. 3º - O valor será pago aos profissionais elencados no Art. 1º, sempre no mês de janeiro do ano seguinte ao depósito, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Só fará jus ao incentivo financeiro adicional os profissionais ACS/ACE concursados, que estiverem em pleno exercício da sua função e tenham efetivamente cumprido as metas e indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, elencados, analisados e monitorados por comissão formada paritariamente por membros da gestão municipal de saúde e pelos profissionais ACS/ACE;
II – O saldo remanescente oriundo do resultado da análise e monitoramento mencionados no item acima será revertido para a gestão em sua totalidade, independentemente da distribuição descrita no Art. 5º da presente Lei;
III – Os ACS/ACE que estiverem licenciados por motivos de saúde e/ou acidente de trabalho comprovado mediante parecer emitido pela Junta Médica e/ou afastados por quaisquer outros motivos os quais resultem na exclusão do seu cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim não farão jus ao recebimento do incentivo regulamentado por esta Lei;
IV – O incentivo financeiro adicional por produtividade, objeto da presente Lei, será calculada com base no número de ACS/ACE concursados registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, respeitando o teto limite do município de Viçosa/AL, estabelecido pelo Ministério da Saúde, ou seja, o repasse obedecerá ao repasse disponibilizado pelo Ministério da Saúde e limitando-se ao Incentivo Adicional da Assistência Financeira Complementar – ACS – 95 por cento, componente da Atenção Básica e ao Incentivo Adicional da Assistência Financeira Complementar – ACE – 95 por cento, componente da Vigilância em Saúde;
Art. 4º - O referido incentivo financeiro adicional será pago aos profissionais elencados no Art 1º desta Lei, obedecendo aos critérios do Art. 3º, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal – Ministério da Saúde, cessando a responsabilidade do gestor municipal em caso de suspensão definitiva pelo Governo Federal.
Art. 5º - A divisão do montante repassado pelo Governo Federal – Ministério da Saúde, obedecerá a seguinte distribuição e escalonamento ano a ano:
|
Ano |
% Profissionais |
% Gestão |
|
2018 |
50% |
50% |
|
2019 |
70% |
30% |
|
A partir de 2020 |
75% |
25% |
Art. 6º - O valor para repasse objeto da presente Lei não tem natureza salarial e não será incorporado a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, já definidos pela Lei Nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e assim não servindo de base para quaisquer outros incentivos salariais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se todas as disposições em contrário.
Viçosa /Alagoas, 20 de março de 2019.
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 20 de março de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:7E1D04FE