ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 491/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DO EJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinado ao PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DO EJA, consoante especificação a seguir:

 

0600 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0660 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

0006 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

XXXX PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - EJA

Dotação Descrição Fonte de

Recurso Valor

3390.32 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1500 R$ 250.000,00

TOTAL R$ 250.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamentos

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 20 de junho de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 20 de junho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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