ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 580/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Sistema Municipal de Ensino Público do Município de Branquinha – AL, e dá outras providencias

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 1º. Esta Lei institui o Sistema Municipal de Ensino de Branquinha, em observância ao disposto nos arts. 205 e 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos 8, 11 e 18 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino disciplina a Educação como Serviço Público Municipal, responsável pelo planejamento, execução, supervisão e avaliação dos processos formativos que ocorrem nas instituições de ensino, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino em instituições próprias do Município.

Paragrafo único. O Poder Executivo Municipal desenvolverá regime de colaboração entre os demais entes federados e demais sistemas de educação, garantindo o cumprimento desta lei.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO

Art. 3º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidades o pleno desenvolvimento do educando e seu aperfeiçoamento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, a produção e difusão do saber e do conhecimento, e o desenvolvimento de valores éticos

Art. 4º. O Sistema Municipal de Educação assegurará o ensino ministrado com base e a observância dos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - garantia de ensino público, obrigatório, gratuito, qualitativo e equânime em estabelecimentos oficiais;

III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

IV - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

V - gestão democrática do ensino público na forma desta lei e outros regulamentos próprios;

VI - garantia de padrão de qualidade;

VII - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VIII - garantia de formação e valorização dos profissionais da educação;

IX - valorização da experiência extra-escolar;

X - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

XI - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

XII – consideração com a diversidade étnico-racial;

XIII - valorização do profissional da educação escolar;

XIV - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida;

XV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com deficiência auditiva.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Educação:

I - As Escolas/instituições do ensino fundamental regular e as modalidades de educação especial, jovens e adultos, educação do campo, educação profissional e tecnológica e educação complementar mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - Os Centros Municipais de Educação Infantil (creches e pré-escolas) mantidos pelo Poder Público Municipal;

III - As instituições de educação infantil e ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - Órgãos de gestão democráticos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e as Instituições Escolares;

V - a Secretaria Municipal de Educação;

VI - o Conselho Municipal de Educação;

VII - o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

VIII – o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS – FUNDEB

IX - Instrumento de planejamento e avaliação do ensino da Secretaria Municipal de Educação e dos Centros de Educação Infantil e Escolas;

CAPÍTULO II

DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Art. 6º. O Sistema Municipal de Ensino assegurará as instituições de ensino públicas e privadas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira.

Art.7º. As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino terão a incumbência de:

I - Elaborar e executar seu Projeto Político Pedagógico e plano anual de gestão escolar;

II - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - Prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento;

VI - Informar os pais e mães, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

VII - Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos estudantes que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

VIII - Elaborar o seu Regimento Escolar alinhado ao projeto político pedagógico;

IX - Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X- Promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas;

XI - Manter seu quadro de pessoal atualizado;

XII - Seguir as medidas sanitária e preventivas;

XIII - Promover e assegurar o ensino de história e cultura Afro-Brasileira e Africana.

 

CAPÍTULO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 8. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Administração Municipal, constituindo-se como órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Educação, que, além das atribuições conferidas em legislação própria, possui as seguintes atribuições:

I - O planejamento, a execução, a supervisão e o controle da ação educacional e do ensino;

II - A organização, manutenção e desenvolvimento dos órgãos e instituições oficiais do seu sistema de educação, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

III - A orientação, supervisão, inspeção e avaliação dos estabelecimentos de educação e ensino, nos vários níveis e modalidades;

IV - O apoio técnico, financeiro e didático-pedagógico para as instituições educacionais do sistema municipal de ensino;

V - Realizar estudos e pesquisas permanentes para a avaliação da política educacional, visando maior investimento no Sistema Municipal de Educação;

VI - A assistência e amparo ao estudante, garantindo-lhe o acesso e a permanência em estabelecimentos de educação;

VII - A constante busca pela melhoria e qualidade da educação, nos diferentes etapas e/ou modalidades ofertados à comunidade pelo seu sistema de ensino;

VIII - Buscar formas de colaboração com a União e o Estado para oferta do ensino obrigatório;

IX - Desenvolver as Políticas e Plano de Educação Municipal em consonância com o Plano Estadual e Nacional, integrando e coordenando as suas ações;

X - Elaborar e acompanhar o cumprimento do Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação;

XI - Realizar a busca ativa de estudantes com idade escolar e garantir o acesso e permanência gratuita;

XII – Realizar a busca ativa de jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental em idade apropriada, e garantir o acesso e permanência gratuita;

XIII - Manter e atualizar os dados necessários ao gerenciamento do Sistema Municipal de Ensino, no que se refere ao corpo discente, ao corpo docente, aos prédios e seus equipamentos, as etapas e modalidades oferecidos;

XIV - Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação, Plano Plurianual/PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e do Orçamento Municipal da Educação.

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHOS

Art. 9 Os órgãos de Gestão democráticas vinculados à Secretaria Municipal de Educação, constituem-se em instrumentos de horizontalização das relações de vivências e convivência colegiada de participação e fiscalização das políticas educacionais do Sistema Municipal de Educação.

Paragrafo único. O Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACs-FUNDEB) e Conselhos Escolares serão regidos por legislação específica.

Art. 10. O Plano Municipal de Educação determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do município de Branquinha para um período de 10 anos, em consonancia aos Planos Estadual e Nacional de Educação.

Art. 11. A elaboração do PME deve ser desenvolvida junto ao Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO V

DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

Art. 12. O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de educação básica que o integram, progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Art. 13. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série/ano/período e diploma ou certificado de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

 

TÍTULO III

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 14. Integram o quadro de profissionais da educação do Sistema Municipal de Ensino os membros do magistério que exercem atividades docentes nas escolas municipais ou dão suporte pedagógico, os que atuam na Secretaria Municipal de Educação, bem como os demais trabalhadores do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 15. Os docentes são profissionais habilitados conforme rege o Plano de Cargos e Carreira do Magistério do Município e tem incumbência de:

I - Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - Elaborar e cumprir plano de ensino, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - Zelar pela aprendizagem dos estudantes;

IV - Estabelecer estratégias de recuperação para os estudantes de menor rendimento;

V - Ministrar os dias letivos e horas-aulas estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - Colaborar com as atividades de articulação da escola com família e a comunidade;

VII - Participar da formação continuada de professores organizada pelo Secretaria Municipal de Educação e buscar aperfeiçoamento constante.

Parágrafo Único: As demais atribuições, direitos e deveres dos profissionais da educação será regido pelo Plano de Cargos do Magistério e Estatuto do Servidor Municipal.

Art. 16. O Município promoverá a valorização dos trabalhadores da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - Ingresso, primordialmente, por concurso público de provas e títulos, sem prejuízo de contratação por excepcional interesse público, nos casos previstos em lei;

II - aperfeiçoamento profissional continuado;

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho e por tempo de serviço;

V - período reservado para estudos, planejamento e avaliação, dentro da carga horária de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

Art. 17. A formação de docentes, para atuar nos níveis da Educação Básica do Sistema Municipal de Educação, far-se-á preferencialmente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, podendo ser admitida em nível médio, na modalidade normal, quando houver.

 

TÍTULO IV

DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO E ENSINO

Art. 18. A Educação Escolar Municipal compreende os seguintes níveis e modalidades:

I - Níveis:

a) Educação Infantil: e

b) Ensino Fundamental;

II – Modalidades:

a) Educação do Campo e Quilombola;

b) Educação de Jovens e Adultos;

c) Educação Especial;

d) Educação Bilíngue de Surdos;

Art. 19. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança dos zero aos 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, devendo ser ofertada nos Centros de Educação Infantil e escolas por profissionais habilitados.

Art. 20. A Educação Infantil será oferecida em creche, pré-escola e multietapa.

Art. 21. O ensino fundamental obrigatório e gratuito na escola pública com duração mínima de 9 (nove) anos, iniciado aos 6 (seis) anos de idade.

Art. 22. Na oferta da educação básica para a população do campo e quilombola, o Sistema Municipal de Educação promoverá as adaptações necessárias a sua adequação às peculiaridades da vida no campo em âmbito municipal e da região, dando atenção especial às escolas localizadas no meio rural e comunidades quilombolas.

Art. 23. A Educação de Jovens e Adultos (EJA) será destinada àqueles que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

§1. O ensino a ser oferecido aos jovens e adultos para maiores de quinze anos, será gratuito e assegurará oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características de cada um, seus interesses, condições de vida e trabalho.

§2 O Poder Público poderá firmar regime de colaboração com a Rede Estadual de Ensino estabelecendo parceria para atender os jovens e adultos da etapa do ensino fundamental do 6º ao 9º ano e do ensino médio para maiores de dezoito anos concluírem seus estudos.

Art. 24. A educação especial, entendida como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente no sistema regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Parágrafo único. A educação especial tem início na faixa etária de zero a seis anos durante a educação infantil e estende-se ao longo da vida.

Art. 25. O Sistema Municipal de Educação, em regime de colaboração com a União e o Estado, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intercultural aos estudantes surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associada.

TÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino, a ser realizado, no mínimo uma vez no período correspondente a cada gestão municipal.

Parágrafo Único – A Conferência Municipal de Educação será convocada em conjunto, por edital, pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Fórum Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação e contará com:

I - a participação dos profissionais da educação;

II - a participação da comunidade escolar local e dos conselhos escolares das escolas da rede municipal e da sociedade civil organizada.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.27. O Sistema Municipal de Educação poderá ampliar o tempo de atendimento, implementando a educação integral de no mínimo 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais nos centros municipais de educação infantil e escolas, com matriz curricular própria, incluindo a base curricular comum obrigatória, a parte diversificada integrada a macrocampos ou eixos curriculares da educação integral de forma interdisciplinar e multidisciplinar, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação e previstas no Projeto Político Pedagógico da escola.

Art. 28. Na falta comprovada de professores habilitados para lecionar na educação básica, a Secretaria Municipal de Educação poderá autorizar o exercício do magistério em “caráter excepcional”, a candidatos cursando graduação em licenciatura plena na ordem de preferência, estabelecida por ato normativo do respectivo sistema municipal de educação, seguindo a lei de contratação por excepcional interesse público.

Art. 29. As questões suscitadas na interpretação, cumprimento e normalização da presente lei serão elaboradas pelo Conselho Municipal de Educação, através de Resoluções ou Pareceres, homologados pela autoridade competente, daquilo que for de competência de regulação da educação básica.

Art. 30. O Sistema Municipal de Ensino obedecerá a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96).

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Branquinha/AL, 29 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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