ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2024

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2024

 

undamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO/AL

Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 35.542.612/0001-90

Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, condicionado à cláusula “ad exitum”.

Valor Global: 20% (vinte por cento) do valor efetivamente recuperado, condicionada à Cláusula "ad exitum".

VIGENCIA: O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados nos termos do da Lei 14.133/2021, até o trânsito em julgado da ação executiva ou ação autônoma e o recebimento dos valores devidos em razão da propositura da ação executiva

Firmado Em: 19/07/2024

SIGNATÁRIOS: Alysson Reis Sardinha e Bruno Romero Pedrosa Monteiro


Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:7E319757