ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 813/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la,

 

Art. 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério da Saúde até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).

 

§1º - O Valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

 

§2º - A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporado aos vencimentos ou remunerações dos profissionais contemplados.

 

Art. 3º - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127 de 22 de dezembro de 2022 de forma exclusiva os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, não sendo repassada essa responsabilidade ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

Art. 4º - Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.

 

Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 5° - O Pagamento da Assistência Financeira Complementar transferido pela União para fins de atingimento do piso salarial não altera o Regime Jurídico dos Servidores.

 

Art. 6º - A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

§1º - Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entro o salário atual e o valor estabelecido pelo novo regramento legal.

 

§2º - Os valores da Assistência Financeira Complementar transferido pela União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica especifica.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 19 de setembro de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 19 de setembro de 2023.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:7E718585