ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 746 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE
PODEREXECUTIVOMUNICIPAL
LEI N° 746, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS(LDO) 2026 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluso na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:
Anexo I–Metas e Prioridades da Administração para 2026;
Art.2ºFicam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:
Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;
Anexo III–Meta de Resultado Primário para 2026/2028;
Anexo IV–Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;
DemonstrativoI–Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;
Demonstrativo III–Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;
Demonstrativo VIII–Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
ARF–Anexo de riscos fiscais e providências.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
FRANCIS CORREIA BARROS DE ARAÚJO
Prefeito
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ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 |
|||
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE |
ANEXOI |
|||
|
PRIORIDADESEMETAS |
||||
|
PROGRAMA:0000-ENCARGOS ESPECIAIS |
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|
MACRO OBJETIVO:ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. |
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|
OBJETIVO:GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO/UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
DÍVIDA AMORTIZADA/ |
O |
FÍSICA |
1,0 |
|
EXERCÍCIO |
|
FINANCEIRA |
TOTAL R$ |
489.246,00 |
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
489.246,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE |
ANEXOI |
|||
|
PRIORIDADESEMETAS |
||||
|
PROGRAMA:0001 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA MACRO |
||||
|
OBJETIVO:AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA. |
||||
|
OBJETIVO:ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO/UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOGABINETE DO PREFEITO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
841.121,00 |
||||
|
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E CONTABILIDADE |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
1.992.003,00 |
||||
|
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
3.601.611,00 |
||||
|
2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
8.310.319,00 |
||||
|
2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
1.113.037,00 |
||||
|
2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DACONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
261.452,00 |
||||
|
2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
534.326,00 |
||||
|
2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DES. AGRÁRIO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
FINANCEIRAR$ |
359.735,00 |
|||
|
2038 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
144.600,00 |
||||
|
2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
388.564,00 |
||||
|
2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
4.484.248,00 |
||||
|
2051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E PROMOÇÕES |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
185.198,00 |
||||
|
2053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
67.180,00 |
||||
|
2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
62.680,00 |
||||
|
2060 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
185.000,00 |
||||
|
2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
195.000,00 |
||||
|
2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, JUVENTUDE E IDOSO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
230.000,00 |
||||
|
6001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
FINANCEIRAR$ |
180.233,00 |
|||
|
6013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 |
|
1.556.486,00 |
||||
|
TOTAL FÍSICA |
19,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
24.692.793,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE |
ANEXOI |
|||
|
PRIORIDADESEMETAS |
||||
|
PROGRAMA:0002-ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL EFICAZ DO ENSINO E DA APRENDIZAGEM MACRO |
||||
|
OBJETIVO:MELHORIA DA EFICÁCIA DA GESTÃO EDUCACIONAL |
||||
|
OBJETIVO:ASSEGURAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A REALIZAÇÃO DE PROCESSOS EDUCACIONAIS DE QUALIDADE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL DAS PESSOAS, ASSIM COMO A PROMOÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA INCLUSÃO SOCIAL, PERMITINDO A CONSTRUÇÃO |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO/UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1001 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
600.000,00 |
||||
|
1002 - CONST., REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
1.500.000,00 |
||||
|
1004 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ESCOLAR |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
500.000,00 |
||||
|
1006 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
400.000,00 |
||||
|
1008 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
70.000,00 |
||||
|
1009 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS ESCOLARES - FNDE |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
400.000,00 |
||||
|
1010 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE CRECHES |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
500.000,00 |
||||
|
1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O TELECENTRO |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
36.000,00 |
||||
|
1014 - IMPLANTAÇÃO DE LABORÁTÓRIOS (ROBÓTICA/INFORMÁTICA/CIÊNCIAS) |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
160.000,00 |
||||
|
1041 - ESTRUTURAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
307.750,00 |
||||
|
1042 - ESTRUTURAÇÃO DO EDUCAÇÃO INFANTIL |
REDE ESTRUTURADA/ EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
71.052,00 |
||||
|
2010 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA - 30 % |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
111.563,00 |
||||
|
2013 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
7.713,00 |
||||
|
2014 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
287.391,00 |
||||
|
2015-PROGRAMANAC.DEAP.AOTRANSPORTEESCOLAR-PNATEINFANTIL |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
3.114,00 |
||||
|
2016-PROGRAMANAC.DEAP.AOTRANSPORTEESCOLAR-PNATEFUNDAMENTAL |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
3.447,00 |
||||
|
2017 - QUOTA MUNICIPAL SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
917.935,00 |
||||
|
2018 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
77.341,00 |
||||
|
2019 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE - 70% |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
732.200,00 |
||||
|
2020 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70% |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
9.534.309,00 |
||||
|
2022 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO ESPECIAL - 70% |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
121.656,00 |
||||
|
2023 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO - AP. A CRECHES(FNDE) |
ATIVIDADE MANTIDA/ EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRAR$ |
1,00 |
|
71.472,00 |
||||
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:7E9CD5AF