ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO Nº 10/2026

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO Nº 10/2026

Pelo presente instrumento de Termo de Adesão e Compromisso, que entre si celebram, de um lado, a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS – JUCEAL, inscrita no CNPJ sob o nº 52.663.262/0001-30, com sede na Avenida Fernandes Lima, nº 1681, Pinheiro, CEP nº 57.057-450, Maceió/AL, neste ato representada por seu Presidente, THIAGO BRAGA CALHEIROS PEIXOTO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº ..-, nomeado pelo Decreto Estadual nº 107.666, de 31 de março de 2026, doravante denominada simplesmente JUCEAL; e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.168/0001-20, com sede na Rua Napoleão Viana, Galeria Napoli, s/n, Rio Largo/AL, CEP 57.100-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor PEDRO CARLOS DA SILVA NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº ..-, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, diante das justificativas e do Plano de Trabalho constantes do Anexo Único deste instrumento, resolvem firmar o presente Termo de Adesão e Compromisso, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a formalização da adesão e do compromisso do MUNICÍPIO ao Projeto de Consolidação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM no Estado de Alagoas, com a consequente implantação e utilização dos módulos do Sistema de Licenciamento Integrado Municipal – SLIN, visando à simplificação, integração, modernização e digitalização dos procedimentos de registro, legalização e licenciamento de empresas no âmbito municipal.

1.2. A implantação objeto deste Termo abrangerá os módulos destinados às áreas municipais de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Tributos, conforme especificações técnicas e funcionalidades previstas no Plano de Trabalho e nos instrumentos que disciplinam a solução tecnológica disponibilizada pela JUCEAL.

1.3. O presente instrumento possui natureza de cooperação e adesão institucional entre entes públicos, não constituindo, por si só, contrato administrativo entre o MUNICÍPIO e a empresa privada atualmente responsável pelo desenvolvimento, disponibilização, manutenção ou suporte da solução tecnológica utilizada pela JUCEAL.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA JUCEAL

2.1. A JUCEAL compromete-se a realizar as ações necessárias à consolidação da REDESIM no MUNICÍPIO, bem como a disponibilizar os módulos do SLIN abrangidos pelo presente Termo, nos limites das funcionalidades previstas no Contrato nº 06/2025 e no respectivo Termo de Referência que fundamentaram a contratação da solução tecnológica pela JUCEAL.

2.2. A JUCEAL será responsável por arcar integralmente com os custos de implantação, disponibilização, acesso, manutenção e suporte dos módulos do SLIN destinados ao Município de Rio Largo, pelo período inicial de 14 (quatorze) meses, contados da data da efetiva disponibilização da solução tecnológica ao MUNICÍPIO, formalmente registrada entre as partes.

2.2.1. Para os fins do item anterior, a JUCEAL deverá confirmar formalmente que o Contrato nº 06/2025 e seus instrumentos integrantes contemplam e autorizam a disponibilização dos serviços e módulos do SLIN ao Município de Rio Largo.

2.2.2. O período de custeio previsto no item 2.2 compreenderá, no mínimo:

I – manutenção e disponibilização do ambiente computacional e do data center necessários ao funcionamento da solução;

II – manutenção preventiva e corretiva;

III – atualizações técnicas e de segurança inerentes à solução disponibilizada;

IV – suporte técnico;

V – disponibilização dos módulos contratados e destinados ao Município de Rio Largo;

VI – demais serviços necessários ao funcionamento regular da solução durante o período de implantação e utilização custeado pela JUCEAL.

2.2.3. Durante o período previsto no item 2.2, não haverá pagamento, obrigação financeira ou contratação direta pelo MUNICÍPIO em favor da empresa privada prestadora dos serviços tecnológicos, permanecendo sob responsabilidade da JUCEAL as obrigações financeiras decorrentes da contratação por ela realizada, nos limites do respectivo instrumento contratual.

2.2.4. A adesão ao presente Termo não estabelece relação contratual direta entre o MUNICÍPIO e a atual empresa prestadora de serviços da JUCEAL, tampouco gera obrigação de contratação futura, preferência, exclusividade ou direito de continuidade em favor de qualquer fornecedor privado.

2.3. Após o término do período de custeio previsto no item 2.2, a JUCEAL ficará desobrigada do financiamento das despesas relacionadas à manutenção, suporte, hospedagem ou acesso ao SLIN, salvo se houver novo instrumento formal celebrado entre as partes estabelecendo condição diversa.

2.4. A JUCEAL oferecerá o suporte técnico inicial e o treinamento necessário às equipes do MUNICÍPIO, visando à correta utilização dos módulos disponibilizados, à integração dos sistemas e à observância das diretrizes da REDESIM.

2.5. A JUCEAL realizará a gestão da implantação do SLIN junto à empresa prestadora dos serviços durante o período de custeio previsto neste instrumento, sem prejuízo do acompanhamento, fiscalização e participação das equipes designadas pelo MUNICÍPIO.

2.6. A JUCEAL deverá assegurar ao MUNICÍPIO o acesso às informações necessárias ao acompanhamento da implantação, inclusive cronograma, funcionalidades disponibilizadas, intercorrências relevantes, manutenções programadas e demais informações indispensáveis à fiscalização da execução do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

3.1. O MUNICÍPIO compromete-se a adotar as providências administrativas e técnicas necessárias à efetiva implantação da REDESIM e do SLIN em sua jurisdição, designando equipes técnicas e administrativas para atuar conjuntamente com a JUCEAL durante a implementação da solução.

3.2. O MUNICÍPIO deverá promover, quando necessário, as adequações internas em seus procedimentos, fluxos administrativos e atos normativos, respeitadas as competências legais de seus órgãos, visando à plena integração com a REDESIM e à utilização adequada dos módulos disponibilizados.

3.3. O MUNICÍPIO responsabilizar-se-á pela disponibilização da infraestrutura mínima de rede, equipamentos e condições de acesso existentes em suas unidades administrativas necessárias à utilização dos sistemas, conforme requisitos técnicos previamente informados pela JUCEAL.

3.3.1. Caso a implantação demande aquisição de equipamentos, contratação de serviços ou realização de outras despesas com recursos municipais, essas providências deverão ser objeto dos procedimentos administrativos e orçamentários próprios, observada a legislação aplicável.

3.4. Encerrado o período de custeio de 14 (quatorze) meses pela JUCEAL, não haverá assunção automática, pelo MUNICÍPIO, dos custos de manutenção, suporte, hospedagem, acesso ou utilização do SLIN.

3.4.1. A continuidade da utilização de solução tecnológica após o período de custeio pela JUCEAL dependerá de:

I – manifestação expressa do interesse administrativo do MUNICÍPIO;

II – avaliação da necessidade e conveniência da continuidade da solução;

III – existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

IV – realização de estimativa de preços e avaliação das alternativas disponíveis;

V – instauração de processo administrativo próprio;

VI – definição da forma juridicamente adequada de contratação, quando necessária; e

VII – observância da Lei Federal nº 14.133/2021 e das demais normas aplicáveis.

3.5. Eventuais valores informados pela JUCEAL ou constantes de contratos celebrados entre a JUCEAL e terceiros poderão servir exclusivamente como elementos informativos ou referenciais, não constituindo preço previamente aceito ou obrigação financeira assumida pelo MUNICÍPIO.

3.5.1. Eventual futura contratação municipal deverá possuir estimativa própria de preços e demonstração de compatibilidade dos valores com o mercado, na forma da legislação vigente à época.

3.6. Caso, ao término do período de custeio da JUCEAL, o MUNICÍPIO não tenha interesse na continuidade da solução tecnológica, deverá comunicar formalmente essa decisão à JUCEAL, preferencialmente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, para adoção das providências técnicas necessárias à descontinuidade organizada dos serviços.

3.6.1. A eventual descontinuidade deverá preservar a integridade, segurança, disponibilidade, extração e portabilidade dos dados e documentos pertencentes ou relacionados ao MUNICÍPIO, observadas as regras de proteção de dados pessoais, segurança da informação e demais disposições aplicáveis.

3.7. A adesão do MUNICÍPIO é voluntária, não cabendo à JUCEAL responsabilidade por eventuais consequências decorrentes da opção municipal de não aderir ou, posteriormente, não prosseguir com a solução após o encerramento do período inicialmente financiado, ressalvadas as obrigações assumidas durante a vigência deste Termo.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA, DA IMPLANTAÇÃO E DA TRANSIÇÃO

4.1. O presente Termo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, ficando estabelecido que o período de 14 (quatorze) meses de disponibilização e custeio integral da solução pela JUCEAL será contado a partir da data da efetiva disponibilização dos módulos do SLIN ao Município de Rio Largo, a qual deverá ser formalmente certificada pelas partes.

4.1.1. As atividades preparatórias necessárias à implantação poderão ser realizadas a partir da assinatura do presente Termo.

4.1.2. A data de efetiva disponibilização da solução deverá ser registrada por documento próprio, termo de início, ordem de implantação, relatório técnico ou instrumento equivalente.

4.2. Ao término do período previsto no item 4.1, caso o MUNICÍPIO manifeste interesse na continuidade da utilização de solução tecnológica integrada à REDESIM, deverá instaurar procedimento administrativo próprio, observando a legislação vigente e, especialmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

4.2.1. O presente Termo não obriga o MUNICÍPIO a contratar diretamente a atual empresa proprietária, desenvolvedora ou prestadora dos serviços relacionados ao SLIN, nem estabelece exclusividade, preferência, direito de contratação futura ou qualquer forma de vinculação antecipada a fornecedor privado.

4.2.2. Eventual contratação direta futura somente poderá ocorrer se, no momento próprio e mediante processo administrativo autônomo, estiverem concretamente caracterizados e devidamente comprovados os pressupostos legais que autorizem a contratação direta, inclusive eventual inviabilidade de competição, quando for o caso.

4.2.3. A circunstância de determinada empresa ser atualmente contratada pela JUCEAL ou ser proprietária da solução tecnológica utilizada no projeto não constituirá, isoladamente, fundamento suficiente para futura contratação direta pelo MUNICÍPIO.

4.3. As partes deverão adotar as providências necessárias para que eventual encerramento, substituição ou transição da solução tecnológica ocorra de forma organizada, preservando a continuidade dos serviços públicos, os dados municipais e a segurança das informações.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXTINÇÃO

5.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser extinto:

5.1.1. por comum acordo entre as partes;

5.1.2. pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste instrumento, após notificação da parte responsável e concessão de prazo razoável para regularização, quando a natureza da irregularidade admitir saneamento;

5.1.3. pela superveniência de fato que torne a continuidade do objeto inviável, ilegal, antieconômica ou desnecessária;

5.1.4. por decisão motivada de qualquer das partes, mediante comunicação prévia, observadas as providências necessárias à preservação dos dados, informações e serviços em curso.

5.2. A extinção deste instrumento não produzirá, por si só, obrigação de contratação, indenização ou pagamento do MUNICÍPIO à empresa privada responsável pela solução tecnológica, ressalvadas exclusivamente obrigações eventualmente constituídas em instrumento jurídico autônomo regularmente celebrado pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso, juntamente com seu Plano de Trabalho e demais documentos formalmente incorporados, disciplina a relação de cooperação entre a JUCEAL e o MUNICÍPIO relativamente ao objeto aqui estabelecido.

6.2. Qualquer alteração do presente Termo deverá ser formalizada por escrito e assinada pelos representantes competentes das partes, sendo vedada modificação informal que importe ampliação de obrigações ou assunção de despesa pelo MUNICÍPIO.

6.3. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a execução deste instrumento serão solucionados pelas partes de comum acordo, observadas a legislação aplicável, a preservação do interesse público e as competências próprias de cada ente.

6.4. As partes deverão observar a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como as normas de segurança da informação aplicáveis ao tratamento, compartilhamento e armazenamento dos dados utilizados no âmbito do SLIN e da REDESIM.

6.4.1. Deverão ser assegurados mecanismos adequados de:

I – controle de acesso aos sistemas e bases de dados;

II – rastreabilidade das operações realizadas;

III – proteção contra acessos não autorizados;

IV – comunicação de incidentes de segurança;

V – cópia, exportação e portabilidade dos dados municipais;

VI – preservação dos documentos e informações em caso de substituição ou descontinuidade da solução.

6.4.2. Os dados produzidos ou tratados em razão das atividades administrativas do Município permanecerão sujeitos às competências, responsabilidades e direitos de acesso da Administração Municipal, independentemente da solução tecnológica utilizada.

6.5. A JUCEAL providenciará a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial do Estado de Alagoas, cabendo ao MUNICÍPIO promover igualmente sua publicidade nos meios oficiais e em seu Portal da Transparência, na forma da legislação aplicável.

6.6. O presente instrumento não gera vínculo trabalhista, previdenciário, funcional ou de subordinação entre servidores, empregados ou contratados das partes, restringindo-se seus efeitos às obrigações expressamente assumidas.

6.7. A celebração deste Termo não implica autorização para realização de despesas não expressamente previstas, nem dispensa a instauração dos procedimentos administrativos próprios quando houver necessidade de contratação de bens ou serviços pelo MUNICÍPIO.

6.8. A execução do presente Termo será acompanhada por representantes formalmente designados pela JUCEAL e pelo MUNICÍPIO, os quais deverão registrar os principais atos de implantação, acompanhamento, homologação e conclusão das etapas previstas no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. As partes buscarão solucionar administrativamente e de forma consensual eventuais controvérsias decorrentes da execução deste Termo.

7.2. Não sendo possível a solução administrativa, fica eleito o foro competente na forma da legislação aplicável, sem prejuízo das prerrogativas processuais inerentes às pessoas jurídicas de direito público envolvidas.

E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas, as partes assinam eletronicamente o presente Termo de Adesão e Compromisso, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Maceió/AL, 10 de setembro de 2026.

 

THIAGO BRAGA CALHEIROS PEIXOTO

Presidente – JUCEAL

 

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito do Município de Rio Largo/AL


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:7E9D7F79