ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 298, 30 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Município de Porto Real do Colégio – AL a realizar o rateio dos recursos recebidos por meio do Programa Escola 10, destinados à valorização dos profissionais da educação e à melhoria da rede municipal de ensino, e dá outras providências.”.
O Prefeito do Município de Porto Real do Colégio - AL, Sr. Higor José Santos Freitas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Porto Real do Colégio – AL autorizado a realizar o rateio dos recursos recebidos por meio do Programa Escola 10, do Governo do Estado de Alagoas, em decorrência do desempenho obtido pelos alunos do 2º e 5º ano do ensino fundamental na avaliação do SAEB/2023, destinando-os à valorização dos profissionais da educação e à melhoria da rede municipal de ensino, observados os critérios definidos nesta Lei.
Art. 2° - Do total dos recursos recebidos, 30% (trinta por cento) deverão ser destinados à aquisição de materiais didáticos e à realização de melhorias estruturais nas unidades escolares, e 70% (setenta por cento) serão repassados, a título de bonificação, aos profissionais da educação básica que atuaram nos anos iniciais avaliados (2º e 5º anos), como forma de reconhecimento pelo desempenho alcançado.
Parágrafo Único - O repasse dos recursos será realizado em benefício dos profissionais lotados nas escolas municipais listadas na tabela anexa a presente lei durante a preparação para o SAEB/2023 (anexo I).
Art. 3° - Farão jus à bonificação os professores, gestores escolares, articuladores de ensino e demais profissionais de apoio que, desde o início do ano letivo de 2023, tenham participado diretamente das atividades pedagógicas de preparação dos estudantes de segundos e quintos anos para a avaliação do SAEB/2023.
Art. 4° - Os critérios para concessão da bonificação incluirão, entre outros, a permanência e participação do professor e demais profissionais de educação na rotina de preparação escolar, sua atuação em programas de reforço, aulas de recuperação, projetos pedagógicos e demais ações que contribuam para o bom desempenho dos estudantes na avaliação.
Art. 5º - O valor da bonificação será definido pelo órgão responsável pela educação, podendo variar de acordo com critérios de dedicação, carga horária, tempo de atuação e impacto nas ações preparatórias.
Art. 6º - Fica vedado qualquer desconto previdenciário sobre o rateio e os pagamentos tratados por esta Lei, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HIGOR JOSÉ SANTOS FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Lorena Maria Ferreira Tavares
Código Identificador:7EB61949