ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.337 DE 13 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PELA PARTICIPAÇÃO EM COORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação aos membros do Conselho Tributário Municipal e da Coordenação de Instrução e Julgamento, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, por suas participações às sessões realizadas, com deliberação.
§ 1º A gratificação pela participação às sessões do Conselho Tributário Municipal será paga aos membros do colegiado que, comprovadamente, compareçam às sessões, computando-se o máximo de 04 (quatro) reuniões mensais remuneradas.
§ 2º O valor da gratificação relativa a cada sessão do Conselho Tributário Municipal efetivamente realizada corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do valor base geral de vencimentos praticado no Município de Arapiraca.
§ 3º A gratificação pela participação às sessões da Coordenação de Instrução e Julgamento será paga aos membros do colegiado que, comprovadamente, compareçam às sessões, computando-se o máximo de 04 (quatro) reuniões mensais remuneradas.
§ 4º O valor da gratificação relativa a cada sessão da Coordenação de Instrução e Julgamento efetivamente realizada corresponderá a 25 % (vinte e cinco por cento) do valor base geral de vencimentos praticado no Município de Arapiraca.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Município de Arapiraca de 2019 e seguintes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:7EC7EFEE