ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 59/2026

PORTARIA Nº 59/2026

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor DALMARIO GAIA NEPOMUCENO, para apuração dos fatos noticiados no Expediente nº 03250029/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 149, 152, 154 e 157 da Lei Municipal nº 011/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Piranhas),

CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa (art. 149 da Lei Municipal nº 011/1997);

CONSIDERANDO o teor do Despacho de Admissibilidade constante do Expediente nº 03250029/2026, que noticia possível irregularidade funcional relacionada à acumulação de vínculos públicos, conforme apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, no âmbito do Processo nº 22.016703/2025;

CONSIDERANDO que os fatos noticiados podem, em tese, configurar infração disciplinar sujeita a penalidade de [suspensão superior a 30 (trinta) dias / demissão / cassação de aposentadoria ou disponibilidade / destituição de cargo em comissão], hipótese em que é obrigatória a instauração de processo disciplinar (art. 152 da Lei Municipal nº 011/1997);

CONSIDERANDO que ao servidor público estável é assegurado processo administrativo com ampla defesa (art. 41, § 1º, II, da Constituição Federal; art. 110, § 1º, da Lei Orgânica do Município);

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor DALMARIO GAIA NEPOMUCENO, matrícula nº 000955, ocupante do cargo de MÉDICO CIRURGIÃO GERAL, CPF nº 076.232.404-04, para apurar os seguintes fatos: possível irregularidade funcional relacionada à acumulação de vínculos públicos, conforme apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas – TCE/AL, no âmbito do Processo nº 22.016703/2025, sem prejuízo da apuração de fatos conexos que surgirem no curso da instrução, que, em tese, podem caracterizar [violação do dever previsto no art. 122, inciso ___ / transgressão da proibição do art. 123, inciso ___ / hipótese do art. 138, inciso ___] da Lei Municipal nº 011/1997.

Art. 2º O processo será conduzido por Comissão Processante composta de 3 (três) servidores estáveis, constituída por Portaria específica, a ser publicada nesta mesma data (arts. 155 e 157, I, da Lei Municipal nº 011/1997).

Art. 3º O processo disciplinar desenvolver-se-á nas fases de instauração, inquérito administrativo — que compreende instrução, defesa e relatório — e julgamento (art. 157 da Lei Municipal nº 011/1997), e deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem (art. 158).

Art. 4º Ficam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos admitidos em direito, inclusive o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (arts. 159 e 162 da Lei Municipal nº 011/1997).

Art. 5º Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos, para registro nos assentamentos funcionais e para os fins do art. 178 da Lei Municipal nº 011/1997, segundo o qual o servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Município (art. 98 da Lei Orgânica do Município).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Piranhas/AL, 09 de novembro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito do Município de Piranhas/AL


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:7F0203EF