PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

ACORDO CADPREV Nº 01669/2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários – Acordo CADPREV nº 01669/2026, celebrado entre o Município de Japaratinga/AL e o Fundo de Previdência de Japaratinga – FPMJ, tendo por objeto o parcelamento de débitos previdenciários relativos a contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Valor consolidado do débito: R$ 17.066.245,97 (dezessete milhões, sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos).

Quantidade de parcelas: 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas.

Valor inicial da parcela: R$ 56.887,49 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), sujeita à atualização na forma prevista no Termo de Parcelamento.

Data da celebração: 21 de agosto de 2026.

Fundamentação: Lei Municipal nº 786/2026 e demais normas aplicáveis aos parcelamentos de débitos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social.

 

Japaratinga/AL, 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito Municipal