ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397, DE 26 DE MARÇO DE 2024

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 9° da Lei Municipal Nº 382, de 24 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 9°. A autorização instituída pela presente Lei destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023, devendo ser prevista enquanto perdurar a contrapartida da União aos municípios, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022."

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Piranhas, 26 de março de 2024.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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