ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023

RESOLUÇÃO Nº 01/2026

 

Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Teotônio Vilela – AL, e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teotônio Vilela – AL – CMDCA/TV, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal que o institui, e

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e determina, em seu art. 9º, inciso I, a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 235/2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que orienta a organização e o funcionamento dos comitês municipais de gestão colegiada;

 

CONSIDERANDO a Errata – Resolução nº 005/2025 do CMDCA/TV, que dispõe sobre a criação do referido Comitê no âmbito municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Comitê de Gestão Colegiada de normas internas que disciplinem seu funcionamento, estrutura organizacional, competências e atribuições de seus membros;

 

CONSIDERANDO a aprovação do Regimento Interno em reunião plenária do CMDCA/TV realizada em 26 de fevereiro de 2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Teotônio Vilela – AL, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.

 

Art. 2º. O Comitê de Gestão Colegiada atuará em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 13.431/2017, no Decreto nº 9.603/2018 e na Resolução nº 235/2023 do CONANDA, observando especialmente os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente, da não revitimização, da escuta qualificada, da intersetorialidade e do sigilo das informações.

 

Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA/TV, observada a legislação vigente.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Teotônio Vilela – AL, 26 de fevereiro de 2026.

 

WÁGNER DA SILVA SOARES

Presidente do CMDCA/TV

 

Regimento Interno do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Teotônio Vilela – AL

 

CAPÍTULO I

DA INSTALAÇÃO DO COMITÊ

 

Art. 1º. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência iniciou suas atividades em reunião convocada pelo CMDCA, sendo o ato devidamente registrado em ata.

 

Art. 2º. Na reunião de instalação foi instituído Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Regimento Interno, tendo sido cumprido o prazo estabelecido para sua apresentação ao Comitê.

Parágrafo único. Houve aprovação pelo Comitê, onde o Regimento foi encaminhado ao CMDCA para apreciação e aprovação, sendo posteriormente disponibilizado aos seus membros.

 

Art. 3º. Após a apresentação dos trabalhos, será franqueada a palavra às entidades participantes, pelo tempo definido pelo(a) Coordenador(a), eleito(a) previamente juntamente com os demais membros da Coordenação.

 

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO, OBJETIVOS, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º. O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definindo suas competências, atribuições, responsabilidades e deveres, observadas:

I – a Errata - Resolução nº 005/2025 do CMDCA/TV;

II – a Resolução nº 235/2023 do CONANDA;

III – a Lei nº 13.431/2017;

IV – o Decreto nº 9.603/2018;

V – as demais normas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. A atuação do Comitê observará os princípios da proteção integral, do melhor interesse da criança e do adolescente, da intervenção precoce, mínima, urgente e necessária, da não revitimização, da escuta qualificada, da intersetorialidade e do sigilo das informações, conforme disposto na legislação vigente.

Art. 5º. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência tem por objetivo articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial no âmbito do Município de Teotônio Vilela – AL, visando à efetivação do Sistema de Garantia de Direitos e à proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, em conformidade com a Lei nº 13.431/2017 e o Decreto nº 9.603/2018.

 

Art. 6º. Compete ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência:

I – Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial;

II – Definir, implantar e revisar o fluxo municipal de atendimento, assegurando a atuação articulada entre os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos, evitando a superposição de tarefas;

III – Garantir a integração da rede, evitando a sobreposição de ações e a revitimização de crianças e adolescentes;

IV – Estabelecer mecanismos de compartilhamento de informações entre os órgãos da rede, assegurado o sigilo e a proteção dos dados pessoais;

V – Definir o papel de cada instância, serviço e profissional de referência no atendimento;

VI – Criar e fortalecer grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou confirmação de violência;

VII – Propor e apoiar ações de capacitação permanente dos profissionais da rede, visando à qualificação do atendimento;

VIII – Contribuir para o aprimoramento dos protocolos e instrumentos de atendimento intersetorial.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º. O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência será composto por representantes titulares e suplentes dos órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos que integram o Sistema de Garantia de Direitos, assegurada a intersetorialidade, conforme disposto na legislação vigente, especialmente no Decreto nº 9.603/2018.

I – Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social, Trabalho, Direitos Humanos e Cidadania;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação, com participação da Rede Estadual de Ensino;

IV – Secretaria Municipal de Cultura;

V – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VI – Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher e do Idoso (ou equivalente);

VII – Secretaria Municipal de Segurança Pública ou órgão equivalente;

VIII – Conselho Tutelar;

IX – Ministério Público;

X – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

XI – Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA, como representação da participação de adolescentes;

XII – Organizações da Sociedade Civil que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente, devidamente registradas no CMDCA.

 

§ 1º Cada órgão ou entidade indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

 

Art. 8º São atribuições dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência:

 

I – Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, contribuindo para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da rede intersetorial;

II – Integrar grupos de trabalho e comissões instituídas pelo Comitê;

III – Propor temas, ações e estratégias para a pauta das reuniões, visando ao aprimoramento da rede de proteção;

IV – Colaborar na construção, implementação e revisão do fluxo municipal de atendimento;

V – Promover a articulação entre os órgãos, serviços e programas que compõem o Sistema de Garantia de Direitos;

VI – Zelar pela não revitimização e pela proteção integral de crianças e adolescentes nos atendimentos realizados;

VII – Contribuir para o compartilhamento de informações, respeitando o sigilo e a proteção de dados pessoais;

VIII – Propor a criação de grupos intersetoriais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos;

IX – Sugerir a realização de ações de capacitação e qualificação dos profissionais da rede;

X – Socializar, no âmbito da instituição que representa, as deliberações e encaminhamentos do Comitê;

XI – Solicitar à Coordenação a convocação de reuniões extraordinárias, quando necessário.

Parágrafo único. As deliberações dos grupos de trabalho e do Comitê deverão ser submetidas à plenária do Comitê e encaminhadas ao CMDCA para apreciação e deliberação.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES

 

Art. 9º As propostas que não apresentarem pertinência com as competências do Comitê ou que sejam manifestamente infundadas poderão ser indeferidas pela Coordenação, mediante justificativa.

 

Art. 10. O membro que se ausentar de 03 (três) reuniões consecutivas, sem apresentação de justificativa formal à Coordenação, poderá ser substituído pelo órgão ou entidade que representa.

 

Art. 11. Nos casos de desligamento, afastamento ou impedimento do membro, o órgão ou entidade deverá comunicar formalmente à Coordenação e indicar novo representante titular ou suplente.

 

Art. 12. As reuniões do Comitê serão realizadas, preferencialmente, em datas distintas das reuniões do CMDCA, com periodicidade bimestral, conforme cronograma anual previamente estabelecido.

Parágrafo único. A pauta das reuniões será definida previamente pela Coordenação, podendo receber sugestões dos membros.

 

Art. 13. O Comitê exercerá suas atividades com independência técnica, observando os princípios da intersetorialidade, da proteção integral e da não revitimização, sendo suas deliberações submetidas à apreciação do CMDCA.

 

Art. 14. As reuniões do Comitê dependem de quórum mínimo de 1/3 (um terço) dos membros para sua realização.

 

Art. 15. As deliberações do Comitê serão tomadas após discussão entre os membros presentes, garantindo a participação, o diálogo intersetorial e a construção coletiva das decisões.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 16. O Comitê de Gestão Colegiada será composto por representantes dos órgãos e entidades integrantes da rede intersetorial, dentre os quais serão eleitos:

I – 01 (um) Coordenador(a);

II – 01 (um) Vice-Coordenador(a);

III – 01 (um) Secretário(a).

§ 1º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 2º Em caso de vacância do cargo de Coordenador(a), o(a) Vice-Coordenador(a) assumirá interinamente, devendo convocar reunião extraordinária para nova eleição, com posterior comunicação formal ao CMDCA e registro em ata.

§ 3º Nos casos de vacância dos cargos de Vice-Coordenador(a) e Secretário(a), o(a) Coordenador(a) promoverá nova eleição na reunião subsequente, com registro em ata e comunicação ao CMDCA.

 

Art. 17. Compete ao(à) Coordenador(a):

I – Coordenar, supervisionar e orientar as atividades do Comitê;

II – Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – Organizar a pauta das reuniões;

IV – Encaminhar ao CMDCA as deliberações e documentos do Comitê;

V – Declarar a abertura e o encerramento das reuniões;

VI – Submeter à discussão as matérias constantes da pauta;

VII – Garantir a participação dos membros e o adequado funcionamento do colegiado;

VIII – Dar ciência ao Comitê das comunicações e documentos recebidos;

IX – Solicitar, quando necessário, a substituição de membros junto ao CMDCA.

Parágrafo único. O(A) Coordenador(a) poderá convidar representantes de outros órgãos, serviços ou instituições para participar das reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.

 

Art. 18. Compete ao(à) Vice-Coordenador(a):

I – Auxiliar o(a) Coordenador(a) no exercício de suas atribuições;

II – Substituir o(a) Coordenador(a) em suas ausências ou impedimentos;

III – Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pela Coordenação.

 

Art. 19. Compete ao(à) Secretário(a):

I – Expedir e organizar as correspondências do Comitê;

II – Assessorar a Coordenação no desempenho de suas funções;

III – Lavrar e organizar as atas das reuniões;

IV – Manter o controle de presença dos membros;

V – Organizar e manter o arquivo documental do Comitê;

VI – Registrar e sistematizar as informações e deliberações do colegiado.

§ 1º As atas deverão conter, no mínimo: data, horário e local da reunião, quórum, pauta, síntese das discussões e deliberações.

§ 2º As atas e documentos do Comitê deverão ser encaminhados para arquivamento junto à Secretaria do CMDCA.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. As disposições deste Regimento Interno não excluem a adoção, pela Coordenação, de medidas complementares necessárias ao pleno funcionamento do Comitê, observadas suas competências e a legislação vigente.

 

Art. 21. Todas as atividades do Comitê deverão ser formalizadas por meio de registros escritos, podendo ser elaborados de forma manuscrita ou digitada, tais como atas, deliberações, relatórios, ofícios e demais documentos oficiais, assegurando a organização, a transparência e a memória institucional.

Parágrafo único. Os documentos deverão ser arquivados junto à Secretaria do CMDCA.

 

Art. 22. A participação dos membros no Comitê é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 23. As despesas com deslocamento, alimentação e estadia dos membros, técnicos e convidados, quando necessárias à participação em reuniões e atividades do Comitê, serão de responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades que representam.

 

Art. 24. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo CMDCA publicação da Resolução nº 01/2026 do CMDCA/TV, revogadas as disposições em contrário.

 

Teotônio Vilela-AL, 26 de fevereiro de 2026.

 

WÁGNER DA SILVA SOARES

Presidente do CMDCA/TV  


Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
Código Identificador:7FF9655E