ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 561/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL DE Nº 561/2025,de 10 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRANQUINHA – IPSEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Branquinha, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquota Suplementar dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art.2º-As alíquotas de contribuição mencionadas no Anexo I poderão ser alteradas por lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 3º A contribuição previdenciária obrigatória e ordinária do município de Branquinha, compreendido pelos Poderes Executivo, suas autarquias e fundações, e Legislativo, terá com alíquota o percentual de observará as alíquotas patronais de Custo Normal definidas na Avaliação Atuarial vigente, de forma segregada por categoria de servidores, sendo 18,85 (dezoito, virgula oitenta e cinco porcento)para o Quadro Geral e de 27,73% (vinte e sete, virgula setenta e três por cento) para o Magistério
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IPSEB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Branquinha-AL, 10 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito de Branquinha/AL
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Anexo I |
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Ano |
Alíquota de Contribuição Suplementar |
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2025 |
8,63% |
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2026 |
13,22% |
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2027 |
20,09% |
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2028 |
27,15% |
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2029 |
28,37% |
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2030 |
29,59% |
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2031 |
30,81% |
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2032 |
31,93% |
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2033 |
31,93% |
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2034 |
31,93% |
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2035 |
31,93% |
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2036 |
31,93% |
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2037 |
31,93% |
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2038 |
31,93% |
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2039 |
31,93% |
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2040 |
31,93% |
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2041 |
31,93% |
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2042 |
31,93% |
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2043 |
31,93% |
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2044 |
31,93% |
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2045 |
31,93% |
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2046 |
31,93% |
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2047 |
31,93% |
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2048 |
31,93% |
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2049 |
31,93% |
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2050 |
31,93% |
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2051 |
31,93% |
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2052 |
31,93% |
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2053 |
31,93% |
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2054 |
31,93% |
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2055 |
31,93% |
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2056 |
31,93% |
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2057 |
31,93% |
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2058 |
31,93% |
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2059 |
31,93% |
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:7FFD80CF