ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 561/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL DE Nº 561/2025,de 10 de dezembro de 2025

 

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BRANQUINHA – IPSEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Branquinha, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquota Suplementar dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

Art.2º-As alíquotas de contribuição mencionadas no Anexo I poderão ser alteradas por lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.

Art. 3º A contribuição previdenciária obrigatória e ordinária do município de Branquinha, compreendido pelos Poderes Executivo, suas autarquias e fundações, e Legislativo, terá com alíquota o percentual de observará as alíquotas patronais de Custo Normal definidas na Avaliação Atuarial vigente, de forma segregada por categoria de servidores, sendo 18,85 (dezoito, virgula oitenta e cinco porcento)para o Quadro Geral e de 27,73% (vinte e sete, virgula setenta e três por cento) para o Magistério

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem da contribuição previdenciária e do plano de amortização do déficit atuarial do IPSEB.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Branquinha-AL, 10 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES

Prefeito de Branquinha/AL

 

Anexo I

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

2025

8,63%

2026

13,22%

2027

20,09%

2028

27,15%

2029

28,37%

2030

29,59%

2031

30,81%

2032

31,93%

2033

31,93%

2034

31,93%

2035

31,93%

2036

31,93%

2037

31,93%

2038

31,93%

2039

31,93%

2040

31,93%

2041

31,93%

2042

31,93%

2043

31,93%

2044

31,93%

2045

31,93%

2046

31,93%

2047

31,93%

2048

31,93%

2049

31,93%

2050

31,93%

2051

31,93%

2052

31,93%

2053

31,93%

2054

31,93%

2055

31,93%

2056

31,93%

2057

31,93%

2058

31,93%

2059

31,93%


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:7FFD80CF