ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PINDOBA para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 50.213.474,00 (Cinquenta Milhões e Duzentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 29.736.455,00 (vinte e Nove Milhões e Setecentos e Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais).

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 20.477.019,00 (vinte Milhões e Quatrocentos e Setenta e Sete Mil e Dezenove Reais).

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 50.213.474,00 (Cinquenta Milhões e Duzentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

40.937.156,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

902.273,00

CONTRIBUIÇÕES

851.812,00

RECEITA PATRIMONIAL

1.397.930,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

37.785.141,00

RECEITAS DE CAPITAL

8.111.318,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

8.111.318,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.165.000,00

CONTRIBUIÇÕES

1.165.000,00

TOTAL

50.213.474,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 50.213.474,00 (Cinquenta Milhões e Duzentos e Treze Mil e Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

1.809.600,00

0,00

1.809.600,00

GABINETE DO PREFEITO

635.928,00

0,00

635.928,00

PROCURADORIA MUNICIPAL

825.679,00

0,00

825.679,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

6.540.100,00

0,00

6.540.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.675.138,00

0,00

10.675.138,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

13.056.509,00

13.056.509,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.614.047,00

4.614.047,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

613.842,00

0,00

613.842,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E OBRAS

5.808.734,00

0,00

5.808.734,00

SECRET. MUN. CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO

2.827.434,00

0,00

2.827.434,00

FAPEN - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA

0,00

2.806.463,00

2.806.463,00

TOTAL

29.736.455,00

20.477.019,00

50.213.474,00

 

II - Por Funções de Governo

 

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

1.809.600,00

0,00

1.809.600,00

JUDICIÁRIO

825.679,00

0,00

825.679,00

ADMINISTRAÇÃO

6.899.070,00

0,00

6.899.070,00

SEGURANÇA PÚBLICA

100.000,00

0,00

100.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

4.614.047,00

4.614.047,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

2.120.620,00

2.120.620,00

SAÚDE

0,00

13.056.509,00

13.056.509,00

EDUCAÇÃO

10.675.138,00

0,00

10.675.138,00

CULTURA

1.051.834,00

0,00

1.051.834,00

URBANISMO

4.552.328,00

0,00

4.552.328,00

ENERGIA

619.349,00

0,00

619.349,00

TRANSPORTE

437.057,00

0,00

437.057,00

DESPORTO E LAZER

1.775.600,00

0,00

1.775.600,00

ENCARGOS ESPECIAIS

940.800,00

0,00

940.800,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

50.000,00

685.843,00

735.843,00

TOTAL

29.736.455,00

20.477.019,00

50.213.474,00

 

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

QUADRO IV

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

21.569.761,00

14.884.234,00

36.453.995,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

13.483.579,00

8.405.960,00

21.889.539,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

10.800,00

0,00

10.800,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.025.382,00

5.792.431,00

13.817.813,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

685.843,00

735.843,00

DESPESAS DE CAPITAL

8.166.694,00

5.592.785,00

13.759.479,00

INVESTIMENTOS

7.236.694,00

5.592.785,00

12.829.479,00

AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA

930.000,00

0,00

930.000,00

TOTAL

29.736.455,00

20.477.019,00

50.213.474,00

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

I - decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II - decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III - decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV - decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V - decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III

Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

PINDOBA/AL,10 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:8015E284