ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MEDIDA PROVISÓRIA MUNICIPAL
MEDIDA PROVISÓRIA MUNICIPAL Nº 03 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a concessão perdas salariais ao cargo de Assistente Social e Psicólogo, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO CORURIPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido perdas salariais aos servidores públicos municipais estáveis ocupantes do cargo de Assistente Social e Psicólogo, com base na carga horária exercida e, valores estabelecidos nesta Lei:
I- Assistente Social com 30h semanal – salário base no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais);
II- Psicólogo com 40h semanal – salário base no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais);
Parágrafo único – As devidas concessões das perdas salariais terão aplicação imediata.
Art. 2º. Ficam equiparados todos os ocupantes do quadro efetivo no cargo de psicólogo com carga horária unificada em 40horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária específica.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Coruripe, 28 de dezembro de 2020.
JOAQUIM BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito de Coruripe
Esta Medida Provisória foi publicada e registrada na Secretaria municipal de Administração em 28 de dezembro de 2020.
HUMBERTO FERNANDES COSTA
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Sergio do Nascimento Targino da Conceição
Código Identificador:80541137