ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 744/2025

LEI Nº 744/2025

 

“INSTITUI A DISCIPLINA DE TURISMO E SUSTENTABILIDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do município de Japaratinga, a disciplina de Turismo e Sustentabilidade, a ser inserida de forma obrigatória no currículo da Rede Municipal de Ensino, em especial nas séries do ensino fundamental e médio.

 

Art. 2º. A disciplina de Turismo e Sustentabilidade terá como objetivos principais:

 

I. Promover a conscientização dos estudantes sobre a importância do turismo sustentável para o desenvolvimento local e global.

II. Incentivar o respeito e a valorização dos recursos naturais, históricos e culturais do município de Japaratinga.

III. Ensinar práticas de preservação ambiental e sustentabilidade voltadas para a atividade turística.

IV. Preparar os estudantes para atuarem como cidadãos conscientes, disseminadores de práticas sustentáveis e embaixadores do turismo responsável.

 

Art. 3º. O conteúdo programático da disciplina deverá abordar, no mínimo, os seguintes temas:

 

I. A importância do turismo para a economia local e global.

II. Práticas sustentáveis e seu impacto positivo no meio ambiente.

III. A história e o patrimônio cultural e ambiental de Japaratinga.

IV. O impacto ambiental do turismo e estratégias para mitigação.

V. Valorização da biodiversidade e das áreas de preservação ambiental.

VI. Educação para o turismo inclusivo e responsável.

 

Art. 4º. A implementação da disciplina será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente, que fornecerá apoio técnico, materiais didáticos e formação continuada para os professores.

Art. 5º. Fica estabelecida a possibilidade de parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais, empresas do setor turístico e órgãos públicos, visando ao desenvolvimento e aprimoramento dos conteúdos e atividades da disciplina.

 

Art. 6º. A disciplina poderá ser ministrada de forma interdisciplinar, integrando conhecimentos de ciências naturais, história, geografia e outras áreas afins.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo sua aplicação gradativa, conforme planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 02 de abril de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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