ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.201/2021

Dispõe sobre a delegação de competências ao Titular da Secretaria Municipal de Administração para a prática dos atos que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica delegada, ao Titular da Secretaria Municipal de Administração, a competência para, no âmbito de atuação da referida Pasta, ordenar as despesas com pessoal da Administração direta do Município de Coruripe, exceto quanto ao pessoal vinculado às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, Trabalho e da Mulher, observadas a frequência e a assiduidade dos servidores para que se possa proceder ao lançamento das despesas na folha de pagamento, como também os respectivos limites dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 1º - Entende-se como ordenador de despesa, nos termos definidos no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem a emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos pelos quais responda.

 

§ 2º - O ordenador de despesas sujeitar-se-á à tomada de contas realizada pela Controladoria Geral do Município, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas, e poderá responder nas esferas cível, administrativa e penal por eventuais irregularidades praticadas durante a sua gestão.

 

§ 3º - Os recursos com efeito hierárquico em face das decisões exaradas pelo Titular da Pasta no âmbito das competências ora delegadas, nos casos expressamente previstos na legislação, deverão ser decididos pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - Para fins deste Decreto, a despesa será considerada como ordenada a partir do registro no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública - SICAP, do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL.

 

Parágrafo único - É vedada a realização de despesa sem o prévio empenho, e este não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

 

Art. 3º - A liquidação de despesas, consistente na verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, poderá ser subdelegada a servidor indicado em Portaria expedida pelo Titular da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 4º - Nas notas de empenho emitidas pela Secretaria Municipal de Administração deverão constar, em local apropriado, o nome do ordenador da despesa, seu cargo e a referência à delegação de competência de que trata este Decreto.

 

Art. 5º - A delegação das competências de que trata este Decreto poderá ser revogada a qualquer tempo.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 09 de fevereiro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
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