ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 73/2026
DECRETO Nº 73/2026
Altera, atualiza e consolida as diretrizes para a sobre a implantação da Política de Educação Integral em Escolas de Tempo Integral, na Rede Municipal de Ensino de Paulo Jacinto/AL, adequando-a às normativas federais vigentes, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paulo Jacinto, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO os artigos 205, 206 e 207 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO os artigos 53, 54 e 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes Curriculares da Educação Nacional (LDB- Lei Federal nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO A Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO as diretrizes pactuadas e estabelecidas pela Resolução CIF Nº23, DE 17 de março de 2026;
CONSIDERANDO as normas complementares exaradas pela Resolução CNE/CEB nº2, de 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO as metas e os parâmetros estabelecidos pelo Plano Nacional de Educação (PNE);
CONSIDERANDO as Portarias nºs: 1.495, de 2 de agosto de 2023 e 2036, de 23 de novembro de 2023;
DECRETA:
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITOS
Art. 1º- Fica atualizada a Política de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Paulo Jacinto/AL, em estrita consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025, pela Resolução nº23/2025 e pela Resolução CNE/CEB nº2/2026.
Art. 2º- Para fins deste Decreto, compreende-se:
I- Tempo Integral: a ampliação da jornada escolar para o mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de efetivo trabalho escolar;
II- Educação Integral: a perspectiva de formação humana multidimensional e integrada que articula o desenvolvimento intelectual, físico, afetivo, social, ético, moral e simbólico dos (as) estudantes ao longo de sua trajetória escolar.
CAPÍTULO II- DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL (ETI)
Art. 3º- A execução, o monitoramento e o suporte à Política de educação Integral em Tempo Integral no âmbito municipal estruturam-se a partir dos 5 (cinco) Eixos Estratégicos Nacionais, em harmonia com as resoluções federais vigentes:
I- Eixo Ampliar: focado na expansão física de vagas e do atendimento com qualidade e equidade territorial, priorizando comunidades e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;
II- Eixo Formar: destinado à formação continuada de gestores, professores, facilitadores e demais profissionais da educação, alinhada às concepções contemporâneas da educação integral;
III- Eixo Fomentar: voltado ao suporte técnico e à correta alocação e prestação de contas dos recursos financeiros (incluindo) os aportes do (FUNDEB) para a manutenção e sustentabilidade da jornada ampliada;
IV- Eixo Entrelaçar: voltado à articulação intersetorial das escolas de tempo integral com as áreas da cultura, desporto, saúde, assistência social, direitos humanos e meio ambiente;
V- Eixo Acompanhar: dedicado ao monitoramento contínuo das ações, avaliação dos indicadores de fluxo e de aprendizagem (SAEB/SAVEAL) e avaliação do impacto social da política nas comunidades escolares.
CAPÍTULO III- DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E FUNCIONAMENTO
Art. 4º- A jornada de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá, em regime cooperativo e gradativo, as Unidades de Ensino Fundamental e a Educação Infantil (Creche e Pré-escola) da rede.
§ 1º-O tempo diário mínimo de permanência dos alunos será de 7 (sete) horas em tempo regular de atividades ou horário corrido para a Educação Infantil.
§2º- A matriz curricular integrará organicamente as atividades da base nacional comum com a parte diversificada, vedada a mera fragmentação ou separação rígida entre turno e contra turno.
§3º- A organização do tempo deve contemplar, de maneira qualificada, os períodos dedicados à alimentação escolar, rotinas de higienização, descanso, socialização e acolhimento.
Art. 5º- Conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as dimensões do desenvolvimento humano integral a serem garantidas no projeto pedagógico de cada unidade de ensino são:
1. A Dimensão Intelectual;
2. A Dimensão Física;
3. A Dimensão Afetiva;
4. A Dimensão Social;
5. A Dimensão Ética e Moral;
6. A Dimensão Simbólica.
CAPÍTULO IV- DA IMPLEMENTAÇÃO E METAS
Art. 6º- A Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED) atualizará e monitorará o Pano de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral do Município junto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), observando estritamente os por4azos e parâmetros estipulados pelas Resoluções CNE/CEB nº7/2025, CIF nº23/2026 e CNE?/CEB nº2/2026.
Art. 7º- A expansão de vagas e a adesão de novas unidades escolares ocorrerão de forma planejada, visando cumprir progressivamente as metas estabelecidas pelos planos nacional e municipal de educação.
CAPÍTULO V- DA ATUAÇÃO DOS FACILITADORES-BOLSISTAS
Art. 8º- Para complementar o atendimento curricular e o desenvolvimento de oficinas temáticas (como acompanhamento pedagógico, esportes, artes, cultura afro-brasileiras, tecnologias da informação e projetos integradores, fica mantida a cooperação de Facilitadores-Bolsistas, sem vínculo empregatício com a administração pública municipal).
§1º- O ingresso e a atuação desses profissionais dar-se-ão mediante processo seletivo simplificado, promovido pela SEMED.
§2º- Os valões, a carga horária e a concessão das bolsas de auxílio serão regulamentados por meio de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Secretário de Educação.
CAPÍTULO VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º- As unidades escolares que integram a Política de Educação Integral readequarão, com suporte técnico da SEMED, seus Projetos Político- Pedagógicos (PPPs) e Regimentos Escolares para total adequação às novas normas federais e municipais.
Art. 10- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto Municipal nº 14/2024, e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paulo Jacinto, 25 de agosto de 2026.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Candido da Silva
Código Identificador:810059C8