ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE CRIA, NO POVOADO CAJUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Alagoas, para fins exclusivamente públicos, o imóvel urbano de propriedade do Município de Limoeiro de Anadia, registrado no Cartório do Único Ofício desta Comarca, no Livro 2, Matrícula nº 6.993, com área total de 3.992,48 m², situado no Povoado Cajueiro, neste Município.

Art. 2º. A doação destina-se exclusivamente à implantação da uma unidade escolar de educação infantil, no âmbito do Programa Criança Alagoana – CRIA.

Art. 3º. A construção deverá ser iniciada e concluída pelo Estado de Alagoas no prazo máximo de 02 (dois) anos.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante justificativa técnica e autorização do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Compete ao Estado de Alagoas executar ações preliminares necessárias à preparação do terreno, incluindo limpeza, movimentação de terra, cortes e aterros.

Art. 5º. O descumprimento dos prazos ou da finalidade implicará reversão automática do imóvel ao Município, sem direito a indenização.

Art. 6º. A Escritura Pública de Doação deverá mencionar expressamente a finalidade exclusiva, as informações do terreno, como área total, localidade, e do Registro, bem como expressamente indicar a possibilidade de reversão de que trata o art. 5º desta Lei, além de fazer referência ao Processo nº 1500.008183.2026.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Limoeiro de Anadia/AL, 20 de agosto de 2026.

 

JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA

Prefeito Municipal de Limoeiro de Anadia – AL 


Publicado por:
Claudiani da Silva Pereira
Código Identificador:8172A1E4