ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 18 SETEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 457 DE 18 SETEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS DE OLIVENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Art. 1o - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Olivença a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.

Art. 2º - A Lei nº 351 de 16 de janeiro de 2017 que dispõe da reestruturação da estrutura administrativa do poder executivo passa a vigorar com as seguintes alterações:

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

“Art. 3º ..........

IX. Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.

Seção XIV

Art. 28 A – Compete a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos:

I - desenvolver ações e projetos, em articulação e cooperação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, facilitando e apoiando a inclusão do conceito e da prática do enfoque de gênero nas políticas públicas estaduais;

II - planejar, desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as desigualdades entre homens e mulheres; III - promover e apoiar as iniciativas para a inclusão social das mulheres de baixa renda, proporcionando-lhes capacitação para o desenvolvimento de atividade produtiva; IV - realizar parcerias com a União, Estado e outros Municípios, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial com organizações feministas, do movimento social de mulheres, de Direitos Humanos e instituições de referência para a adolescente;

V - promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de mulheres, através da orientação para sua regularização e capacitação para a elaboração de projetos de autossustentação;

VI - elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações da Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres;-; VII - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de mulheres e de Direitos Humanos;

VIII - implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres em situação de violência;

IX - opinar sobre todos os assuntos que, na esfera da Administração Pública Estadual, envolvam interesses da mulher, nos limites de sua competência;

X - exercer outras atividades correlatas.

Art. 27 – B. A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por uma Secretária Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:

I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

a) Gabinete do Secretário (a):

II – ÓRGÃO EXECUTIVO

a) Secretário (a) Especial da Mulher;

b) Coordenador (a) de Políticas em Defesa da Mulher;

c) Assistente de Secretaria;

Art. 3º - A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas da Mulher.

Art. 4º - A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos de Olivença, Estado de Alagoas, ligada ao Poder Executivo Municipal, tem como missão precípua, promover a igualdade entre homens e mulheres e combater todas as formas de preconceito e discriminação herdadas de uma sociedade patriarcal e excludente.

Art. 5º - A Secretaria Municipal da Mulher e Defesa Social terá como finalidade a elaboração de políticas públicas para as mulheres, contribuindo para o seu despertar quanto ao seu protagonismo na sociedade. Igualdade de gênero, respeito, cooperação e compromisso com os direitos das mulheres.

Parágrafo único - Entende-se por Direitos da Mulher que o lugar que seu lugar na sociedade não é biologicamente determinado, mas social e culturalmente construído, e se reconheceu que o feminismo é plural, uma vez que as mulheres experimentam vivências e opressões diferentes, sobretudo pelo cruzamento de gênero, raça e classe..

Art. 6º - O Anexo I da Lei nº 351 de 16 de janeiro de 2017 passa a incluir o anexo único desta Lei.

Art.7º - Para ocupar o Cargo de Secretário (a) Municipal da Mulher e Direitos Humanos, é obrigatório reputação ilibada e conduta ética exemplar.

Art. 8º - As atribuições específicas de cada setor que compõem a Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, bem como seu Regimento Interno, serão objeto de regulamentação por meio de decreto Municipal.

Art. 9º - Fica acrescido ao PPA-Plano Plurianual como metas e prioridades a implantação de ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo.

Tipo da Ação: Atividade

Origem: Transferência da União e Recursos Próprios

Base Legal: Lei Municipal nº 451 de 25 de abril de 2023

Produto: Ação realizada.

Especificação do Produto: Ações que tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social do Município de Olivença.

Beneficiário: Toda População de Olivença-AL.

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Olivença-AL.

Forma de Implementação: Direta

Detalhamento da Implementação: Financiamento de ações voltadas a Segurança Pública no Município de Olivença.

Art. 10 – Altera a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias em suas ações.

 

Descrição

Unidade de Medida

Ano

Crédito

Ações que tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas de segurança pública e defesa social do Município de Olivença.

Ações

2023

R$

 

*valores em Reais

Art. 11 – Fica aberto ao orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais) para a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que promove o conjunto de ações políticas municipais de segurança pública e defesa social e a coordenação dos órgãos de execução responsáveis pela prevenção e combate à violência e a criminalidade.

ÓRGÃO: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

SECRETARIA: 15 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

UNIDADE: 1501 – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública

SUB FUNÇÃO: 181 – Policiamento

PROGRAMA: 0002 – Gestão Administrativa Efetiva e Transparente.

FONTE DE RECURSO: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos

PROJETO/ATIVIDADE: 2049 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

ELEMENTOS DE DESPESAS:

 

Código

Especificação

Fonte Recurso

Valor (R$)

3.3.1.9.0.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.500.000

 

3.3.1.9.0.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000

 

3.3.1.9.0.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000

 

3.3.1.9.0.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.500.000

50.000,00

3.3.3.9.0.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.500.000

140.000,00

3.3.3.9.0.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000

250.000,00

3.4.4.9.0.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000

200.000,00

 

Art. 12 – Como fonte para abertura do crédito supra serão utilizados recursos provenientes dos dispostos no art.43, §1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 13 – A presente Lei entra a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Olivença - AL, 18 de setembro de 2023

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DIREITOS HUMANOS

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário (a) Municipal da Mulher e Direitos Humanos

01

CC1

Secretário (a) Especial da Mulher

01

CC2

Coordenador de Defesa Pública e Defesa da Mulher

01

CC3

Assessor de Secretaria

03

CC4

 

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

01

CC1

Diretor Administrativo, Financeiro, Patrimonial, de Logística, de Projetos, de Convênios, de Orçamento e de Pessoal

01

CC2

Diretor de Políticas de Segurança Pública e Defesa Social

01

CC2

Coordenador de Políticas de Prevenção à Violência na Escola

01

CC4

Coordenador de Políticas de Prevenção à Violência contra as Mulheres;

01

CC4

Coordenador de Políticas de Prevenção à Violência contra as Minorias e Grupos Vulneráveis.

01

CC4

Assessor Técnico de Promoção da Cultura de Paz

14

CC5


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:817A051C