ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI
Lei Municipal nº 001/2022.
DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Campo Grande, Alagoas, para o exercício financeiro de 2022. ( APROVADA COM A EMENDA CFO-01/2021 AO PROJETO DE LEI 006/2021 DO EXECUTIVO, EM ANEXO )
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/AL APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO GRANDE, Alagoas, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita Orçamentária Líquida fica estimada em R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais), será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
RECEITAS CORRENTES |
44.794.230,36 |
|
Tributária |
1.839.861,31 |
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Contribuições |
44.115,44 |
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Patrimonial |
116.511,05 |
|
Transferências Correntes |
42.793,742,56 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.205.769,64 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
9.778,09 |
|
Transferências de Capital |
5.195.991,55 |
|
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
4.269.967,67 |
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TOTAL |
50.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa Orçamentária está fixada em igual valor da receita, discriminando-se da seguinte forma.
Por Natureza da Despesa
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
DESPESAS CORRENTES |
39.264.213,97 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
26.319.538,53 |
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Juros e Encargos da Dívida |
84.772,98 |
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Outras Despesas Correntes |
12.859.902,46 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
10.568.252,54 |
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Investimentos |
9.807.067,91 |
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Inversões Financeiras |
344.637,11 |
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Amortização da Dívida |
416.547,52 |
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RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
167.533,49 |
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TOTAL |
50.000.000,00 |
Parágrafo primeiro - A Despesa será realizada à conta das dotações consignadas nas respectivas rubricas das Unidades Orçamentárias em anexo a esta Lei.
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5 % ( cinco por cento ) do total da despesa inicial fixada, nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização de recursos provenientes:
I – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – de excesso de arrecadação de receitas orçamentárias;
III – da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV – do produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las; e
V – da reserva de contingência.
Art. 5.o - Os créditos adicionais especiais, que por ventura venham a ser abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirá de base de cálculo das suplementações mencionadas no Art. anterior.
Art. 6º - Durante o exercício de 2022 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei ou em seus créditos adicionais, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 7º - São partes integrantes da presente Lei, os anexos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
TEOGENES HIGINO MELO LESSA
Prefeito
Publicado por:
Eduardo Hélio da Silva Barros
Código Identificador:81AC31AB