ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 931/2015 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS.

LEI Nº 931/2015, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

 

Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município, cria Incentivos Fiscais e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Teotônio Vilela AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município de Teotônio Vilela, denominado PADE, com o objetivo de simplificar os trâmites administrativos e conceder, por prazo determinado, incentivos fiscais às empresas de produção de bens e de prestação de serviços, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - Os incentivos de que trata esta Lei beneficiarão as empresas que vierem a se instalar no Município de Teotônio Vilela, assim como as que, aqui instaladas, vierem a se expandir.

Art. 2º - Os procedimentos administrativos simplificados referem-se ao apoio da Prefeitura, através de sua Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo para que as empresas interessadas possam localizar áreas adequadas e respectivos proprietários, além do apoio para a obtenção de informações e tramitação dos seus projetos junto aos órgãos técnicos do Município, do Estado e da União, bem como informações sobre linhas de crédito, inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município e a aprovação de projetos.

 

§ 1º- Poderão pleitear sua inclusão neste programa de incentivos, novos empreendimentos econômicos, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:

Industriais;

De logística;

Comerciais diversos e de distribuição;

De prestação de serviços;

Condomínios e loteamentos empresariais, que abriguem empresas cujas atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas;

Polos multisetoriais industriais e afins.

 

Art. 3º - As empresas beneficiadas por esta Lei terão precedência sobre as demais na tramitação, análise e outros procedimentos administrativos.

 

§ 1º- O programa de incentivos de que trata esta Lei abrange benefícios fiscais na forma de isenção, limitados ao prazo máximo de 15 (quinze) anos, iniciando-se a contagem na 1ª concessão do incentivo, independentemente de alterações posteriores na Legislação pertinente.

§2º - A concessão dos incentivos de que trata esta Lei far-se-á através de decreto executivo mediante proposta formulada pela Secretaria de Industria, Comércio e Turismo.

§3º - Não se concederão os benefícios previstos nesta Lei as empresas que tenham restrições cadastrais, que se encontrem em situação irregular perante o Fisco Municipal, Estadual, Federal ou deixem de atender aos demais requisitos legais requeridos para habilitação.

§4º Fica o executivo autorizado a adquirir imóveis para implantação de indústrias a serem implantadas, na forma definida em lei, ou ainda em áreas apropriadas à implantação de indústrias.

 

CAPÍTULO II

 

DA MODALIDADE DOS INCENTIVOS

 

Art. 4º - o PADE propiciará as seguintes modalidades de incentivos:

I – INCENTIVOS LOCACIONAIS:

Locação, venda ou permuta de terrenos, galpões e equipamentos industriais, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, com destinação específica voltada para a implantação, ampliação, relocalização de empreendimentos industriais, procedidos, quando for o caso, a preços subsidiados e condições especiais de pagamento;

Construção de galpões industriais através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo em áreas ou terrenos pertencentes às empresas incentivadas, financiadas com recursos do PADE, para o pagamento em condições especiais, em até 15 (quinze) anos, a custos subsidiados;

II – INCENTIVOS FISCAIS:

Deferimentos, redução ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente sobre imóvel destinado ao funcionamento da sede ou filial da indústria;

Redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na proporção de 2,00% (dois por cento);

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI –incidente sobre a aquisição do imóvel, ficando tal incentivo condicionado ao atendimento, do início da construção das instalações, em até 120(cento e vinte) dias após a aprovação pela Secretaria de Industria, Comércio e Turismo, sob pena de exigência do imposto, atualizado monetariamente;

III – EXIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS:

 

Garantir a ocupação mínima de 90%(noventa por cento) dos empregos diretos;

Contratar mão-de-obra exclusiva de trabalhadores domiciliados no Município, que deverão no ato da contratação, comprovar residência de no mínimo 02(dois) anos, não se aplicando a esta norma, os cargos que dependem de mão-de-obra especializada que não sejam encontradas em Teotônio Vilela.

 

CAPÍTULO III

 

DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS

 

Art. 5º - O período de fruição dos incentivos dispostos no artigo 4º, inciso II, será de até 15(quinze) anos; desde que cumpridas as exigências desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Art. 6º - Os processos de concessão de incentivo às empresas industriais serão analisados quando a sua viabilidade, pela Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.

Parágrafo Único – São atribuições da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo:

Formular, através do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico, políticas operacionais de desenvolvimento integrado para o Município de Teotônio Vilela;

Estabelecer programa de expansão e modernização da matriz industrial;

Apreciar e aprovar projetos que lhe sejam submetidos, relativos à implantação e expansão empresarial;

Examinar e deliberar sobre propostas de concessão dos incentivos instituídos por esta Lei;

Definir periodicamente a prioridades relativas a projetos de implantação, expansão e modernização de empreendimentos, para fins de concessão dos benefícios de que trata esta Lei;

Identificar empreendimentos que, por sua natureza, não façam jus aos incentivos definidos no Artigo 7º desta Lei;

Avaliar periodicamente o desempenho das empresas incentivadas, propondo, em sendo o caso, a suspensão do benefício;

Elaborar e aprovar seu regimento interno, e desempenhar outras atribuições no âmbito de sua competência e;

Acompanhar a aplicação dos recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Município de Teotônio Vilela;

Resolver os casos omissos.

 

CAPÍTULO V

 

DO FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLMIENTO ECONÔMICO

 

Art. 7º - Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico, destinado a receber recursos para investimentos em projetos de desenvolvimento econômico do Município, através do PADE e vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

 

Parágrafo Primeiro – O Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico, será dirigido e gerenciado por Comissão Especial, composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento, Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo, da Procuradoria Municipal, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º - São fontes de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico:

Valores recebidos referentes à alienação dos lotes do loteamento industrial;

Os recursos que lhe forem destinados, anualmente, na Lei Orçamentária;

Produto de arrecadação das sanções administrativas e judiciais às normas do loteamento industrial;

As dotações orçamentárias da União e do Estado;

O rendimento de qualquer natureza derivado da aplicação de seu patrimônio;

O produto de arrecadação de taxas, multas e juros de mora, que vierem a ser instituído por lei e destinado ao Fundo;

Outras receitas eventuais que vierem a ser destinadas ao Fundo;

Eventos que gerem recursos para o Fundo.

Parágrafo Único – Os recursos financeiros previstos neste artigo devem ser depositados em conta especial do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico em instituição financeira oficial.

Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico destinam-se ao atendimento das despesas com a implantação da infraestrutura básica do loteamento industrial, melhorias ambientais, despesas com eventos e publicidade ligados ao polo industrial e outra que objetivam o desenvolvimento econômico do Município.

Art. 10 – O fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico é administrado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo com subserviência do Chefe do Poder Executivo.

Art. 11 – O Chefe do Executivo enviará a Câmara Municipal, anualmente, junto com o projeto de lei orçamentária, o orçamento do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico, detalhando a origem dos recursos, segundo as especificações do artigo 8º desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

 

DA ALIENAÇÃO DE BENS IMOVÉIS PARA OPERACIONALIAÇÃO DO INCENTIVO LOCACIONAL

 

Art. 12 – Os imóveis pertencentes ao Município ou aqueles que vierem a lhes pertencer, para fins de instalação de empreendimento industrial, poderão ser cedidos mediante autorização da Câmara Municipal, poderão receber incentivo locacional e/ou colocados à venda em condições especiais, após parecer da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo.

Parágrafo Primeiro – Na alienação por venda, o Município poderá conceder descontos de até 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação, desde que destinado à instalação de empreendimento industrial, cujo o recurso deverá ser depositado na conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico em parcela única.

 

Parágrafo segundo – Também é incentivo locacional o aluguel, inclusive com opção final de compra, a venda ou a permuta de terrenos, galpões e equipamentos industriais, além da construção de galpões em terrenos pertencentes à empresa beneficiária, com interveniência de instituição habilitada para este fim, com destinação específica para implantação, ampliação ou relocalização de empreendimentos industriais, procedidos, quando for o caso, a preços subsidiados e condições especiais de pagamento.

 

Parágrafo terceiro – A concessão do incentivo locacional é condicionada à efetiva necessidade da área pretendida, objetivamente comprovada no pedido de incentivo formulado pela empresa interessada.

Parágrafo quarto – Os preços de venda ou locação serão fixados, em cada caso, pelo do fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico de Teotônio Vilela, à vista de parecer técnico da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

 

Parágrafo quinto - O valor do aluguel e o custo da aquisição do terreno e da edificação não poderão ultrapassar os preços praticados pelo mercado imobiliário local.

 

Parágrafo sexto – O PADE fomentará a construção de galpões em terrenos das empresas incentivadas, com recursos do fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico, assegurando:

 

I - Custos comprovadamente inferiores aos praticados no mercado da construção civil;

II - Pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, com 12 (doze) meses de carência, a juros de 8% (oito por cento) ao ano.

 

Parágrafo sétimo - Na hipótese de construção, exigir-se-á da empresa beneficiária, obrigatoriamente, a prestação do próprio bem como garantia real em favor da instituição referida no § 4º.

 

Art. 13 – Devem ser observadas, bem como constar no texto da escritura pública de compra e venda subsidiada, considerando que a presente venda tem como pressuposto e finalidade o interesse público e o desenvolvimento econômico do município de Teotônio Vilela, as seguintes exigências e afetações:

Que o imóvel industrial objeto da compra e venda só poderá ser utilizado para a implantação da unidade industrial determinada no projeto técnico econômico – financeiro aprovado pela Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, sendo vedada sua utilização para qualquer outra finalidade, salvo prévia e escrita autorização da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

Que a outorgada compradora, somente poderá, até a total implantação do projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, promover qualquer alteração nas edificações e instalações industriais com prévio e escrito consentimento da referida Secretaria;

Que a outorgada compradora obriga-se a qualquer tempo, a obedecer fielmente às disposições deste instrumento, bem como cumprir leis, decretos, posturas e regulamentos de uso e controle da poluição vigente ou a que venham vigorar sobre área industrial da qual o imóvel aqui vendido é parte integrante, e ainda às normas técnicas de utilização eventualmente estabelecidas pelos órgãos competentes;

Que, salvo as hipóteses de caso fortuito e força maior, devidamente comprovados e aceitos pelas Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a outorgada compradora se obriga a não paralisar as atividades industriais constantes no projeto técnico-financeiro anteriormente aprovado e que será implantado no imóvel ora vendido;

Que o município de Teotônio Vilela, através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, fica resguardado o direito de qualquer tempo, exercer a mais ampla e irrestrita fiscalização técnica nas dependências industriais da outorgada compradora, visando constar à escrita observância das disposições contidas neste instrumento e em outras normas aplicáveis;

Que a outorgada compradora até o término efetivo da implantação do projeto industrial aprovado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, não poderá, sob qualquer forma, onerosa ou gratuitamente, ceder a posse e/ou propriedade do lote industrial aqui vendido, ou parte dele, sem o prévio escrito consentimento do município de Teotônio Vilela através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

Que na hipótese de consentimento da cessão do lote industrial aqui vendido e suas benfeitorias, ou parte dele, só terá eficácia à transação com interveniência do Município de Teotônio Vilela no instrumento público respectivo, a fim de que sejam expressamente consignadas às disposições de interesse público aqui contida;

Que na hipótese de extinção da outorgada compradora ou de não consentimento na cessão do imóvel e suas benfeitorias, o Município de Teotônio Vilela através da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, devendo retornar o imóvel à Propriedade do Município de Teotônio Vilela, com ônus para a outorgada compradora;

Que na hipótese de descumprimento por parte da outorgada compradora, de qualquer das cláusulas deste instrumento, o Município de Teotônio Vilela, através de sua Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, assinalará, por escrito, prazo fatal para que a outorgada compradora corrija ou faça cessar a inadimplência, findo o qual, caso a outorgada compradora não cumpra as exigências aqui consignadas, resolver-se-á, de pleno direito a presente venda, retornando o imóvel à propriedade do Município de Teotônio Vilela, decorrendo todas as despesas provenientes da escrituração e devolução do imóvel pela outorgada compradora;

Que ocorrendo a hipótese de que trata o item antecedente, a outorgada compradora pagará ao Município de Teotônio Vilela multa diária equivalente a 01 (uma) UFIR, ou qualquer outro valor que venha substituir esse padrão, que será devida desde a notificação por escrito da inadimplência até a correção ou cessação desta, independente da possibilidade resolutória referida acima;

Que mesmo corrigindo ou fazendo cessar a inadimplência a outorgada compradora, sua contumácia nesse comportamento ensejará a resolução do presente negócio, mediante simples notificação por escrito do Município de Teotônio Vilela, através de sua Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

Que a abstenção do Município de Teotônio Vilela, através de sua Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo de qualquer direito ou faculdade assegurada neste instrumento, ou tolerância com atraso no cumprimento de quaisquer obrigações da outorgada compradora, não implicará em renúncia ou configurará precedente ou novação, não afetando o exercício, a qualquer tempo, dos referidos direitos ou faculdades.

 

CAPÍTULO VII

DADOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 14 – O interessado na concessão dos benefícios nesta lei deverá apresentar seu pedido a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, instruídos com os seguintes documentos:

 

Requerimento dos benefícios;

Projeto de implantação do empreendimento;

Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores, devidamente registrados nos órgãos competentes e dos documentos de identificação das pessoas físicas sócias do empreendimento;

Certidão negativa de débitos municipais, estaduais e federais da pessoa jurídica e das pessoas físicas sócias do empreendimento;

Estudo de viabilidade econômico-financeiro do empreendimento;

Licença ambiental do empreendimento ou do protocolo do pedido de licença ambiental em caso de empresa em implantação;

Apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação do projeto;

Manifestação por escrito, ou do conhecimento desta lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;

Outros documentos a critério da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

CAPÍTULO VIII

 

DAS PERDAS DOS INCENTIVOS

 

Art. 15 – A empresa perderá os benefícios desta Lei, se, antes de decorridos 15(quinze) anos do início das atividades, ocorrer qualquer das situações abaixo descritas:

Paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;

Reduzir a oferta de empregos em 2/3 (dois terços) dos empregados existentes, sem motivo justificado;

Deixar de cumprir com as obrigações principais e acessórias relativas aos tributos municipais e estaduais;

Alterar o projeto original sem aprovação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;

Prestar declarações faltas a respeito de suas atividades, operações ou movimentações econômicas ou financeiras, com intuito de enquadrar-se ou manter enquadrada na sistemática desta lei;

Deixar de emitir nota fiscal nas operações que realizar;

Causar embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos fiscais ou pela resistência ao acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer local onde se desenvolvam as atividades ou se encontrem mercadorias de sua posse ou propriedade;

Praticar outros ilícitos além os especificados nos incisos anteriores, que venham a caracterizar crime contra a ordem tributária;

Ficando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a empresa estará sujeita a devolução dos incentivos recebidos com juros e multa, sem prejuízo das demais medidas, administrativas e/ou judiciais cabíveis;

Não está em dia com as obrigações previstas na legislação ambiental.

 

CAPÍTULO IX

 

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 16 – A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta lei será realizada periodicamente pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que poderá quando achar necessários, realizar visitas de inspeção e solicitar da empresa a apresentação de relatórios anuais.

 

CAPÍTULO X

 

DA INFRAESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

 

Art. 17 – O Município poderá efetivar as seguintes obras destinadas a dotar as áreas industriais de infraestrutura adequada, na medida de suas necessidades:

 

Rede de abastecimento e esgoto;

Rede de distribuição de energia elétrica;

Rede telefônica;

Sistema de escoamento de águas pluviais;

Vias de circulação em condições de trafego permanente;

Limpeza e preparação do terreno para execução de terraplanagem;

Construção de galpão industrial.

 

Parágrafo único – Após o parecer da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, poderá o Município estender os benefícios da infraestrutura adequada à título de incentivo, aos imóveis destinados à implantação de industrias adquiridos diretamente, com ou sem a intermediação do Município.

 

I – O valor do aluguel e o custo da aquisição do terreno e da edificação não poderão ultrapassar os preços praticados pelo mercado imobiliário local.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 – Caberá à empresa beneficiada o cumprimento das demais obrigações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando obrigada ao tratamento de resíduos industriais.

 

Art. 19 – Os benefícios concedidos às empresas, na conformidade desta Lei, poderão ser transferidos pelo prazo que lhe restar, a seus sucessores ou herdeiros mediante requerimento a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 20 – A empresa beneficiária com benefícios previstos nesta Lei terá obrigatoriedade que dar início às obras de construção no prazo de 120 (cento e vinte) dias, da data da aprovação do projeto pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Parágrafo único – Esses prazos poderão ser dilatados mediante parecer da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 21 – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.

 

Teotônio Vilela, 17 de Agosto de 2015.

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito

 

A presente Lei foi Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 17 de Agosto de 2015.

 

FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA

Secretário de Administração, Gestão e Planejamento. 


Publicado por:
Suely Cristiane da Silva
Código Identificador:81AE5F77