ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 388, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha de doação de bens em desuso, pertencentes ao Poder Executivo no âmbito municipal, com o objetivo de fortalecer as ações das associações e promover a reciclagem e a sustentabilidade no município. A doação visa estimular a economia circular, reduzir o volume de resíduos destinados a aterros sanitários e contribuir para a gestão de resíduos sólidos urbanos de forma ambientalmente adequada, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal.
Art. 2º. A campanha de que trata a presente Lei consiste em doar à instituição beneficiária à título gratuito, na forma de retorno pela essencialidade das atividades executadas em prol do município.
§ 1º. Poderá participar da campanha toda instituição com ou sem fins lucrativos que estiver devidamente registrada no município de Jequiá da Praia e comprovar sua atuação na área ambiental, preferencialmente com experiência em projetos de coleta seletiva e destinação adequada de resíduos.
§ 2º. Fará jus à doação prevista no caput deste artigo a instituição que já não seja beneficiada diretamente com outra campanha da mesma natureza no município.
Art. 3º. Consideram-se bens passíveis de doação, para fins desta Lei, os equipamentos eletrônicos, móveis, materiais de escritório, equipamentos esportivos, materiais de construção e outros bens móveis inservíveis à administração pública municipal, que se encontrem em condições que possam ser reaproveitados, classificados nas seguintes categorias:
I - Lixo eletrônico;
II - Materiais de escritório;
III - Mobília;
IV - Outros materiais inservíveis.
Art. 4º. A doação prevista somente poderá ser requerida desde que preenchidas as seguintes condições:
§ 1º. Que o requerente esteja como representante da instituição, não podendo requerer em nome próprio;
§ 2º. Que comprove, por meio de documento hábil, atuação na área ambiental no município de Jequiá da Praia;
§ 3º. Para obter a doação, o beneficiário deverá solicitar o pedido na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, apresentando cópia do CNPJ, Contrato Social e/ou outra forma de instituição que substitua, documento pessoal com foto do representante;
Art. 5º. Após preenchidos os requisitos, estando apta a beneficiária à doação, a Administração Municipal procederá:
acordo de cooperação com a beneficiária, definindo as responsabilidades de cada parte, os critérios de seleção dos materiais a serem doados e os indicadores de desempenho;
realizar visitas periódicas para acompanhar a utilização dos materiais doados e avaliar o impacto da parceria.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto, a fim de divulgar os bens disponíveis nos diversos canais de comunicação (site da prefeitura, redes sociais, imprensa local) para divulgar os bens disponíveis e as condições para solicitar a doação, bem como o período e datas da campanha.
Art. 7º. O Poder Executivo dará ampla publicidade para alcance do objetivo almejado por esta Lei, podendo utilizar-se de todas as formas possíveis de publicidade.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 08 de novembro de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:81C3FCE2