ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 388, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE BENS EM DESUSO À ASCAMAR – ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JEQUIÁ DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha de doação de bens em desuso, pertencentes ao Poder Executivo no âmbito municipal, com o objetivo de fortalecer as ações das associações e promover a reciclagem e a sustentabilidade no município. A doação visa estimular a economia circular, reduzir o volume de resíduos destinados a aterros sanitários e contribuir para a gestão de resíduos sólidos urbanos de forma ambientalmente adequada, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal.

Art. 2º. A campanha de que trata a presente Lei consiste em doar à instituição beneficiária à título gratuito, na forma de retorno pela essencialidade das atividades executadas em prol do município.

§ 1º. Poderá participar da campanha toda instituição com ou sem fins lucrativos que estiver devidamente registrada no município de Jequiá da Praia e comprovar sua atuação na área ambiental, preferencialmente com experiência em projetos de coleta seletiva e destinação adequada de resíduos.

§ 2º. Fará jus à doação prevista no caput deste artigo a instituição que já não seja beneficiada diretamente com outra campanha da mesma natureza no município.

Art. 3º. Consideram-se bens passíveis de doação, para fins desta Lei, os equipamentos eletrônicos, móveis, materiais de escritório, equipamentos esportivos, materiais de construção e outros bens móveis inservíveis à administração pública municipal, que se encontrem em condições que possam ser reaproveitados, classificados nas seguintes categorias:

I - Lixo eletrônico;

II - Materiais de escritório;

III - Mobília;

IV - Outros materiais inservíveis.

Art. 4º. A doação prevista somente poderá ser requerida desde que preenchidas as seguintes condições:

§ 1º. Que o requerente esteja como representante da instituição, não podendo requerer em nome próprio;

§ 2º. Que comprove, por meio de documento hábil, atuação na área ambiental no município de Jequiá da Praia;

§ 3º. Para obter a doação, o beneficiário deverá solicitar o pedido na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, apresentando cópia do CNPJ, Contrato Social e/ou outra forma de instituição que substitua, documento pessoal com foto do representante;

Art. 5º. Após preenchidos os requisitos, estando apta a beneficiária à doação, a Administração Municipal procederá:

acordo de cooperação com a beneficiária, definindo as responsabilidades de cada parte, os critérios de seleção dos materiais a serem doados e os indicadores de desempenho;

realizar visitas periódicas para acompanhar a utilização dos materiais doados e avaliar o impacto da parceria.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto, a fim de divulgar os bens disponíveis nos diversos canais de comunicação (site da prefeitura, redes sociais, imprensa local) para divulgar os bens disponíveis e as condições para solicitar a doação, bem como o período e datas da campanha.

Art. 7º. O Poder Executivo dará ampla publicidade para alcance do objetivo almejado por esta Lei, podendo utilizar-se de todas as formas possíveis de publicidade.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 08 de novembro de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito 


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:81C3FCE2