ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

 

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SRA. MARIA ELIZA ALVES DA SILVA, NA FORMA ABAIXO:

 

O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ sob o n° 06.084.154/0001-95, situada no Conjunto Bandeirante, 300, Tabuleiro do Pinto, neste ato representada pela titular da Pasta, Sra. Aline Kerollen Oliveira dos Santos, nomeada pela Portaria n° 005/2026, publicado no D.O.M, e a Sra. Maria Eliza Alves da Silva, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° 190.809.644-68, estabelecida na Rua Desportista Humberto Guimarães, nº 735, AP 501, Ponta Verde, Maceió/AL, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo de n° 10070092/2026, firmam o presente Termo de Ajuste de Contas com as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira: O Município de Rio Largo reconhece que a Sra. Maria Eliza Alves da Silva, detêm do direito de receber os valores pendentes dos aluguéis, referente ao período de 11 de junho de 2026 a 28 de setembro de 2026, no valor total de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), no qual a proprietária ficou descoberto de contrato, pela protelação para formalização do contrato devido pendência de documentação necessária, conforme exige a Nova Lei de Licitação nº 14.133/2021.

Cláusula Segunda: A Sra. MARIA ELIZA ALVES DA SILVA, declara, sob as penas da Lei, que os valores expressos no requerimento que instruem e justificam este instrumento contemplam todos os custos de qualquer natureza incidentes, conforme for indicado, inexistindo outros débitos aos mesmos concernentes.

Cláusula Terceira: Em face do disposto no art. 148, parágrafo 1° e 149, da Lei n° 14.133/2021, a despesa discriminada na Cláusula Primeira, é reconhecida pelo Município de Rio Largo, para os efeitos preconizados em tal disposição legal.

Cláusula Quarta: O Município de Rio Largo se obriga a efetuar o pagamento da importância de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), abrangendo o principal e eventuais acessórios, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste instrumento.

Parágrafo único: O pagamento será realizado mediante depósito na conta do Banco do Brasil, conta 37.770-8, agência 2542-9, titular da conta: MARIA ELIZA ALVES DA SILVA.

Cláusula Quinta: A despesa deste termo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Ação: 2054 Manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação

Elemento de Despesa: 339093 indenizações e restituições

Fonte de Recurso: 1500.00.000 – recursos não vinculados de impostos - Próprio

Cláusula Sexta: Efetuado o depósito bancário, a Sra. MARIA ELIZA ALVES DA SILVA confere ao Município de Rio Largo, por este instrumento, assim como o fornecimento do bem, no período de 30 dias, no valor de R$21.600,00, referente aos orçamentos mencionados na cláusula Primeira, a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar ou pleitear a qualquer título ou pretexto.

Cláusula Sétima: O presente ajuste tem força de título executivo extrajudicial, obrigando os acordantes, herdeiros e sucessores a qualquer título.

Cláusula Oitava: O foro competente para dirimir questões resultantes do presente acordo é o da Comarca de Rio Largo, Estado de Alagoas, que prevalecerá sobre qualquer outro.

Assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.

 

Rio Largo/AL, 21 de outubro de 2026.

 

Secretária Municipal de Educação

ALINE KEROLLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Portaria 005/2026

 

MARIA ELIZA ALVES DA SILVA 


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:825378FF